AÇÕES QUE BRUNO CUNHA LIMA RESPONDE NA JUSTIÇA E QUE PODEM CASSAR SEU MANDATO
Publicado em 27 de agosto de 2023Ao longo dos últimos anos, ajuizamos algumas ações em defesa do nosso povo campinense e paraibano. Muita gente pergunta em que deram essas iniciativas. Nesse artigo, explico o andamento de algumas delas.
– Em junho de 2021, conseguimos liminar, em ação popular, mandando aumentar a frota de ônibus em Campina Grande. Por ordem da STTP, a frota estava reduzida a 30% da sua capacidade, sob alegação de que a pandemia não permitia aumentá-la, mas o resultado é que os coletivos ficavam superlotados e, por isso, a COVID-19 poderia se espalhar muito mais facilmente pela cidade. Após nosso pedido, a Justiça mandou que, no mínimo, 70% da frota estivesse em circulação, algo que, infelizmente, continuou sendo desrespeitado desde então.
Está marcada para 5 de setembro a primeira audiência do processo, em que serão ouvidos o Prefeito, o Superintendente da STTP e os donos das empresas de ônibus. Pedimos a condenação de todos em danos morais coletivos em razão do péssimo serviço de transporte na cidade, suspenso na zona rural durante muitos meses, no ano passado, e atualmente ainda prestado com muito atraso e quase sem ônibus à noite, em desrespeito ao direito fundamental social ao transporte dos campinenses.
– Em junho de 2022, entramos com outra ação popular e denúncia no Ministério Público da Paraíba contra o Prefeito, em razão da falta de revisão do Plano Diretor da Cidade, atrasado desde 2016. A ação está aguardando decisão liminar há mais de um ano, mas a Denúncia no MPPB se transformou em Procedimento de Gestão Administrativa, no qual o Prefeito é formalmente investigado, podendo ser denunciado e afastado do cargo a qualquer momento, se assim pedir o parquet estadual.
Pelos mesmos motivos, entramos com pedido de impeachment contra o Prefeito, que incorre em improbidade administrativa prevista no Estatuto da Cidade e em infração político-administrativa prevista no Decreto Lei nº 201/1967. O pedido foi rejeitado por maioria da Câmara, mas sem leitura, motivo pelo qual impetramos Mandado de Segurança contra o Presidente da Casa de Félix Araújo pedindo que a votação seja refeita. Estamos no aguardo de sentença, que pode determinar nova realização da votação do pedido de impeachment, redundando no afastamento do mandatário, se acatado.
– Em fevereiro de 2023, denunciamos Bruno Cunha Lima no Tribunal de Contas do Estado e a auditoria da corte recomendou a nomeação dos concursados no último certame municipal, em detrimento do exorbitante número de contratados por “excepcional interesse público” na Prefeitura. Estamos aguardando a decisão do Conselheiro Relator sobre a recomendação da auditoria, que poderá beneficiar centenas de concursados cujo direito à nomeação está sendo preterido, violando os princípios constitucionais da Administração Pública.
– Recentemente, em julho deste ano, apresentamos ação direta de inconstitucionalidade, pela Federação PSOL/REDE, pedindo que seja derrubada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba uma emenda à Lei Orgânica de Campina Grande que vincula aumento salarial do prefeito ao aumento salarial dos Ministros do STF e que dá 13º salário aos vereadores da cidade sem necessidade de lei anterior que o defina, o que é flagrantemente inconstitucional, segundo nossa Corte Suprema.
– Além dessas ações contra o prefeito Bruno Cunha Lima, em junho de 2022 também entramos com ação popular contra Bolsonaro, Nilvan Ferreira, Cabo Gilberto, Bruno Roberto e outros políticos da extrema-direita, pedindo condenação deles por danos morais coletivos em razão da motociata feita em Campina, gastando ilegalmente dinheiro público federal para organizar o horrendo passeio. O processo está em grau de recurso, no TRF da 5ª Região, em Recife.
– Em setembro de 2023, ajuizamos Representação contra Bolsonaro, contra o diretório regional do PL na Paraíba e conseguimos a derrubada dos outdoors da extrema-direita com fakenews em Campina. Por conta dessa Representação, fui ameaçado de morte e xingado nas redes de alguns bolsonaristas. Apresentei queixa-crime contra todos que identifiquei, inclusive contra quem me ameaçou de morte, e as audiências estão acontecendo no Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
– Em janeiro de 2023, pelo Diretório do PSOL/PB, entramos com Representação Criminal, no STF, contra Nilvan Ferreira, Wallber Virgolino, Cabo Gilberto, Eliza Virgínia e Pâmela Bório, em razão de termos entendido que havia indícios de instigação aos atos terroristas de 8 de janeiro. Todos foram ouvidos na Polícia Federal e, agora, estamos aguardando a decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre os fatos.
– Antes, em 2018 e 2020, pelo Diretório do PT da Paraíba, derrubamos leis transfóbicas e homofóbicas que tinham sido aprovadas em Campina. O TJPB entendeu que o legislativo mirim campinense não pode legislar sobre o que não existe. Ou seja, foi derrubada uma lei municipal que proibia debater “ideologia de gênero”, conceito que a literatura jurídica e pedagógica especializada repele, de modo que o respeito à identidade de gênero e orientação sexual de todos e todas deve ser respeitada nas escolas públicas, o que foi vaticinado pela corte estadual.
Além disso, também foi derrubada lei que proibia pessoas transsexuais de usarem banheiros de acordo com sua identidade de gênero. Ou seja, mulheres trans podem e devem usar banheiros femininos, assim como homens trans podem e devem usar banheiros masculinos, o que é lógico. Dizer o contrário, por exemplo, significaria que uma pessoa como Roberta Close, por exemplo, famosa mulher trans brasileira, seria obrigada a usar o banheiro masculino, se viesse a Campina Grande.
– Outrossim, desde 2021, pelo Conselho Estadual dos Direitos Humanos da Paraíba, colegiado que tenho a honra de presidir, fomos ao STF, no âmbito da ADPF 828, contra despejos em áreas urbanas e rurais na Paraíba e conseguimos barrar reintegrações que atingiriam mais de 5.000 pessoas, do sertão ao litoral, após reclamações constitucionais que apresentamos terem sido acolhidas pelos respectivos ministros e ministras relatoras.
O Poder Judiciário não pode ser considerado salvador, mas, por previsão constitucional, deve agir para garantir a implementação de políticas públicas que sejam negligenciadas pelos demais Poderes. Nesse sentido, portanto, é que buscamos a prestação jurisdicional para que o povo de Campina Grande e de toda a Paraíba não sofra ainda mais pela omissão de quem deveria agir em sua defesa.
