Cortar orelha e cauda, não vacinar e não levar ao veterinário são maus-tratos e podem resultar em multa e até prisão

O mês de abril é marcado pela campanha Abril Laranja, um movimento nacional de prevenção à crueldade contra os animais e de incentivo ao respeito e cuidado com todas as espécies — não apenas cães e gatos. Mais do que denunciar abusos físicos, a campanha chama atenção para formas silenciosas, mas igualmente graves, de maus-tratos — como negligenciar o atendimento veterinário em casos de doença ou ferimentos, deixar de medicar, vacinar ou oferecer um ambiente adequado. Todas essas omissões configuram crime de maus-tratos e podem acarretar multa e até prisão.

O presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba (CRMV-PB), José Cecílio, destaca que o Abril Laranja é um chamado à consciência coletiva. Ele lembra que, com frequência, as pessoas associam maus-tratos apenas a agressões físicas, privação de alimentação, falta de abrigo ou uso de coleiras curtas, entre outras situações.

“Negligenciar o animal quando ele está doente ou machucado também é crime. Além disso, procedimentos cirúrgicos com finalidade estética em animais são considerados maus-tratos e estão proibidos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). As resoluções nº 1.027/2013 e nº 877/2008 proíbem práticas como o corte de cauda (caudectomia), das orelhas (conchectomia), a remoção das cordas vocais (cordectomia) em cães e a retirada das garras (onicectomia) em gatos. Quando realizadas sem indicação clínica, essas intervenções são consideradas mutilações”, afirma.

A legislação brasileira é clara ao proibir atos de crueldade contra os animais. Tanto a Constituição Federal quanto a Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/1998) classificam como crime o abuso, os maus-tratos e a mutilação de animais, com previsão de sanções civis, penais e administrativas. Médicos-veterinários que realizarem esses procedimentos sem justificativa terapêutica podem ainda ser responsabilizados em processo ético-disciplinar, conforme a Resolução CFMV nº 1.236/2018.

Outro avanço importante na proteção dos animais foi a Lei Federal nº 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão, que alterou a Lei de Crimes Ambientais, aumentando a pena para maus-tratos contra cães e gatos. A punição passou a ser de dois a cinco anos de reclusão, além de multa e proibição da guarda do animal.

De acordo com o Instituto Pet Brasil, em 2023, 184.960 animais em situação de vulnerabilidade foram resgatados por ONGs e protetores independentes. A projeção para 2024 já ultrapassa 185 mil casos. Na Paraíba, o “Abril Laranja” foi oficialmente incluído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado por meio da Lei Estadual nº 12.332/2022.

Bem-estar animal – A campanha Abril Laranja também reforça a importância de garantir o bem-estar dos animais, com base nas chamadas Cinco Liberdades. São elas:Liberdade de fome e sede – acesso constante à água e alimentação adequada; Liberdade de desconforto – ambiente apropriado para descanso e abrigo; Liberdade de dor, injúrias e doenças – com prevenção, diagnóstico e tratamento adequados; Liberdade para expressar comportamentos naturais – espaço suficiente e condições que permitam comportamentos típicos da espécie;e Liberdade de medo e estresse – ambiente seguro que evite sofrimento mental.

“A responsabilidade com o bem-estar animal não é apenas um dever legal, mas também um compromisso ético. Cuidar dos animais é garantir que eles tenham uma vida digna, sem sofrimento e com respeito às suas necessidades básicas”, ressalta o presidente do CRMV-PB.

Como denunciar:

Polícia Militar (flagrante): 190
Polícia Civil (investigação): 197
Ministério Público Federal: mpf.mp.br/servico/sac
Ibama (animais silvestres): Linha Verde 0800 61 8080 / linhaverde.sede@ibama.gov.br
SaferNet (crueldade na internet): www.safernet.org.br
Gerência Operacional de Políticas da Causa Animal (PB): (83) 3133-3475
Sudema – Fiscalização: (83) 3690-1965 / 3690-1966
SEMAS/PB – Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade: (83) 3133-4900
CRMV-PB (veterinários/zootecnistas): (83) 3222-7980

Fonte: Assessoria