PRESIDENCIALISMO JURISPRUDENCIAL

A garantia do compromisso político é a palavra cumprida. Não adianta tentar escamotear – se escondendo debaixo do manto de suposta legalidade – para rescindir pactos firmados, criando culpados ou conjunturas adversas, tentando ludibriar as experimentadas “raposas” que têm assento nas duas Casas Legislativas do Congresso Nacional.

Perda de confiança, é cristal quebrado. O presidente Lula sabia das dificuldades que enfrentaria para governar, sem maioria na Câmara dos Deputados. A única alternativa que lhe restava era criar uma ampla composição suprapartidária, distribuindo Ministérios (sem orçamentos) e sob seu controle. Não funcionou.

No intervalo de tempo que esteve distante do poder, Lula não percebeu as mudanças profundas ocorridas nos corredores e gabinetes da Câmara e do Senado. O que antes eram “bijuterias” – Emendas Parlamentares – após tornaram-se impositivas (2015) transformaram-se em joias preciosas, a cada ano que passa mais valorizadas.

Deputados e Senadores vivem os melhores momentos da República, desde sua proclamação. Ganharam o respeito e admiração da população, nas suas bases espalhadas nos 5.570 municípios do país. O milagre? As abençoadas Emendas Parlamentares, que Lula agora quer cortá-las via STF, ato do ministro Flávio Dino.

Ao suspender o pagamento das emendas em junho último (2024), o Congresso se dispôs a negociar com o governo prometendo aprovar alguns de seus projetos impopulares. Lula continua resistente. Não quer cortar gastos, a partir da extinção de 16 novos Ministérios criados por ele. Votaram um Decreto Lei, Lula sancionou sem vetos. Porém, Flávio Dino não aceitou. Quem está governando o país? Flávio Dino pôs um nariz de palhaço em 513 deputados, 81 senadores, e o próprio presidente. Justificando sua atitude autocrática, inconstitucional em entrevista, mentiu para o povo. “Existe regime presidencialista, semipresidencialista e presidencialista parlamentarista. Não existe regime controlado pelo Parlamento”.

O Parlamento custa 2% do PIB do país, para atender Congresso Nacional e todos os Estados, Municípios e Distrito Federal, incluindo Deputados Estaduais e Vereadores. As emendas em 2024 representaram 0,32% do PIB. O Poder Judiciário do Brasil em 2023 consumiu 1,2% do PIB. Incluem-se Cortes Superiores, Tribunais Regionais e Estaduais, Juizados… A média dos países desenvolvidos e ricos gira em torno de 0,3% a 0,5%.

O Congresso cumpre o que está posto na Constituição. O STF tem onze cabeças, onze Constituições. A Suprema Corte criou um sistema de governança nunca visto na história. Pior que os malfadados Triunvirato: “Presidencialismo Jurisprudencial”. Fazendo uma analogia ao futebol, a Suprema Corte cobra o escanteio, corre e cabeceia para o gol, sem goleiro debaixo das traves. Faz o que bem quer e entende.

Age como Juiz de primeira instância, promotor, réu e acusador. Tem poder de Polícia, setor de Inteligência, já prendeu Senador e deputados sem autorização do Congresso… Os julgou e condenou. Não parando por aí, suspende atos do presidente (diversos no governo Bolsonaro) e por último, o Decreto Lei de Lula das Emendas. Porém, o mais absurdo de todos os exageros é julgar “emendas constitucionais” aprovadas pelo parlamento, como “inconstitucionais”.