DECISÕES MONOCRÁTICAS DO STF INVALIDAM A EFICÁCIA DA LEI

Levantamento feito pelo Jornal O Estado de São Paulo constatou que trinta narcotraficantes de alta periculosidade – criminosos líderes de organizações criminosas – por decisões “monocráticas” do STF deixaram os presídios de segurança máxima, onde cumpriam pena, e saíram de cabeça erguida, pela porta da frente.

A figura do superpoder individual (monocrático) usurpador da legalidade constitucional, cria sensação de impotência, que hoje permeia todo o aparato judicial, Ministério Público, magistrados de primeira e segunda instâncias, alguns casos até o STJ. É impossível a harmonia entre os poderes quando a prática nos mostra a existência de três Repúblicas. A República Federativa (poder executivo), a República do Judiciário – que não é eleita pelo povo, nem os representa – e a República do Legislativo, escolhida pelo voto, e onde se abrigam as mais diversas correntes de pensamentos ou ideologias.

Atualmente, para nomear um Ministro da Suprema Corte, um Procurador Geral ou Ministro do STJ, quem decide é a República do Judiciário (STF). O Senado Federal abre mão de suas prerrogativas e debilmente apenas cumpre o rito de sabatiná-los. O Presidente só assina o ato, publicado no Diário Oficial da União.

Critérios ou pré-requisitos básicos como currículo, histórico que ateste seu conhecimento ou experiência na Magistratura, saber jurídico que o destaque nos meios acadêmicos, como Doutor e autor de artigos publicados, são descartados. Dos oito Ministros nomeados pelos governos petistas, apenas um foi Juiz (Fux). Os demais, todos foram advogados. Toffoli, do PT e de Zé Dirceu, Fachin do MST; Barroso do eurocomunista terrorista Cesare Battisti; Alexandre de Morais ex-advogado do PCC…

Agora querem impor o Ministro Flávio Dino, comunista confesso, que em entrevista com Lillian Witte Fibe deixou escapar que simplesmente é um “doutrinado” de uma ideologia morta. Respondeu que como comunista, não se inspira no Marxismo. Optava pelos conceitos do tirano Lênin, que teve suas estátuas derrubadas por toda a extinta União Soviética, após a queda do Muro de Berlim. E misturando “alhos com bugalhos”, reinventou todas as teorias políticas e econômicas, proferindo disparate: “o capitalismo é a ditadura do capital” (?). Pelo visto seu tempo de leitura foi pedagógica, dedicado exclusivamente para ser aprovado num concurso de Juiz.

O capital é apolítico e apátrida. Investe na pesquisa e no trabalho, como fontes geradoras de riquezas. A única lei universal que o rege, é da oferta e da procura, estabelecida pelo mercado. Esqueceu Dino que foi o Capital quem financiou a Revolução Russa de 1917, e a guerra civil mais sangrenta da história (Brancos contra Vermelhos) que se instalou, e perdurou por quatro anos, matando milhões de Russos até 1921.

A última decisão monocrática de Ricardo Lewandowski invalidou a Lei das Estatais, que salvou a Petrobras, permitindo que o senador petista Jean Paul Prates assumisse a sua presidência, descumprindo a quarentena exigida de três anos após o término de seu mandato.

Prates começou o “desmanche” da empresa, mudando as regras do Conselho de Administração, permitindo a volta da política que a faliu em 2017.

Está reestatizando refinarias, quebrando contratos de suas vendas ou privatizações. O próprio Lula, defensor do fim dos combustíveis fósseis, foi surpreendido em Dubai com declarações de Prates que pretendia instalar filiais da Petrobrás no Oriente Médio.

Desconcertado, apenas disse que desconhecia o projeto, e que a imaginação de Jean Paul Prates tem a velocidade da Fórmula 1.

O esperado é que Arthur Lira resista ao “canto da sereia” entoado por Gilmar Mendes. Amarre-se ao mastro da legalidade e da independência do Parlamento, postura que o levou a conquistar respeito e admiração da população. O povo não o esquecerá.