WILSON SANTIAGO: GOVERNO PAGARÁ EMENDAS ATÉ O PRÓXIMO DIA 10 DE DEZEMBRO
Publicado em 25 de novembro de 2024Tentativas de mudar as regras do jogo durante a partida foram uma prova inequívoca da falta de diálogo entre o governo Lula e o congresso nacional. Faltando 27 dias para o recesso parlamentar, é perda de tempo procurar ou encontrar “culpados” pela negligência constatada na execução orçamentária do exercício fiscal de 2024.
Segundo o deputado federal Wilson Santiago, o governo fixou como prazo máximo para o pagamento das Emendas Parlamentares 10/12/2024. Doravante, o caminho a ser percorrido é encontrar alternativas e estabelecer novos calendários, votados em plenário, para evitar o caos administrativo que venha a se constituir, com vistas a ausência de um Orçamento para 2025. A Carta Magna não permite governar sem orçamento.
Existem dois registros na história da República deste tipo de evento. O Orçamento de 1969 – Congresso fechado por força do AI-5 e o país sendo governado por uma Junta Militar – Ministros do Exército, Marinha e Aeronáutica. A Constituição em vigor era a de 1967, que permitia “brechas” na legislação, através da Lei de Segurança Nacional. O outro episódio ocorreu com o escândalo dos “anões do orçamento” (1993). O Congresso entrou em “parafuso” com CPMI, cassações de mandatos e renúncias coletivas, a partir do presidente da câmara Ibsen Pinheiro. Vencido o prazo constitucional, o então presidente Itamar Franco governou em 2004 usando o orçamento de 2003, sem poder acrescentar ou excluir gastos – exceto em casos de guerra ou catástrofes – o que não ocorreu. A salvação foi a Medida Provisória do Plano Real, que não dependia do Orçamento e milagrosamente nos salvou da hiperinflação.
Fazendo uma analogia ao futebol, a partida já entrou na contagem regressiva dos últimos minutos da prorrogação. O tempo exíguo, e como destaca Wilson Santiago, forçará o Congresso a trabalhar 24 horas por dia até o próximo 22/12/2024. Após a liberação das Emendas, uma série de sessões subsequentes e extraordinárias terão que ser realizadas, para elaborar cronograma emergencial, capaz de aprovar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e em seguida o próprio Orçamento de 2025. Uma verdadeira loucura! As comissões terão que examinar o que já está posto na LDO, cortarem ou acrescentarem recursos para centenas de programas do próprio governo; inserir emendas, alterar ou suprimir textos, em apenas doze dias (?).
O Congresso – principalmente a Câmara dos Deputados – vive momentos de desespero, sob uma pressão sem precedentes partindo das bases, que levaram prefeitos de todo o país a lotarem a rede hoteleira de Brasília. Estão endividados por terem contratado obras, serviços e criado programas sociais, tendo como garantia ou fonte de recursos as constitucionais Emendas Parlamentares inseridas no OGU. Em vigília permanente, só voltarão às suas cidades com garantias de prazos que assegurem a transferência destes recursos. Todo o prestígio que conquistaram (83,7%) reeleitos graças a regularidade do pagamento das Emendas podem perder no final deste ano. Como justificarem a seus munícipes um calote nas dívidas?
Descontinuidade de programas, suspensão de obras de pequenos custos, e grande alcance, como uma simples “passagem molhada”? Conclusão de ampliação de uma escola, equipamentos de postos de saúde, pavimentação de ruas, distritos e bairros… Se não pagarem as emendas, virá o pior: perda de renda e desemprego em massa.
Cortar gastos usando uma régua culmina em desastres para o governo Lula e o declínio inevitável de sua popularidade. Seu único programa e discurso é o “combate a fome”. A fome, apesar de insuportável, mantém o ser humano vivo. Mas, a sede mata. Cortar recursos para o abastecimento d’água humano e animal é crueldade. Santiago conclui: “92% do Orçamento Geral da União são destinados para gastos do governo. Apenas 2% são destinados para Emendas: individuais, de bancada e coletivas”. Estes parcos recursos mantêm a sobrevivência de Estados, Municípios, e investe ainda em programas do governo federal. Sem o diálogo de Governo e Congresso, o país estancará numa bancarrota.
Fonte: Da Redação (Por Júnior Gurgel)
