STF: ÚNICO PODER QUE PODE 

Duas deliberações fulminantes do STF (19.12.2022), véspera do recesso, aboliram com truculência todos os poderes que a Constituição designa ao Legislativo, deixando o Congresso Nacional doravante sob tutela do Poder Judiciário. Usurpação de poderes é golpe de Estado? Considerar inconstitucional uma lei, votada pelo Parlamento – atribuição lhes conferida em Cláusula Pétrea – não pode ser enxergada como um mero engano. Configura-se como abuso proposital, desrespeito e ruptura (sem violência) da harmonia exigida pela Carta Magna entre os três Poderes da República.

Quando começaram a criticar e advertir a escalada do “ativismo do Judiciário”, houve oportunidade de brecar seus avanços e reprimir a afoiteza. A instalação da CPI “Lava-Toga” foi a chance perdida pelo Senado Federal, para manter o equilíbrio. Os irmãos Batista, Sérgio Cabral e muitos outros delatores da Lava-Jato tinham mencionado nomes de ministros da Suprema Corte em suas colaborações premiadas. Estes seriam acareados. O impeachment de pelo menos um, desencorajaria os demais a cometerem reincidências. A chance foi desperdiçada.     

O que se discute na sociedade não é o bom ou mau uso do dinheiro da Emenda do Relator. Se é ética ou não. Questiona-se os efeitos da intromissão descabida do STF, que atendeu a um pedido de um partido (REDE) com apenas dois deputados federais e um senador (Randolfe Rodrigues). A esta altura, paira a dúvida: Randolfe está sendo pautado pelo STF? Este ano, foram mais de trinta pedidos, todos imediatamente atendidos. O mais estranho, é quando observamos o passado recente de Randolfe e nos deparamos com o senador mais obstinado pela criação da Lava-Toga. Hoje é recebido na Corte com tapete vermelho…  

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Os demais partidos, nenhum conseguiu “arrancar” nos últimos quatro anos uma decisão favorável da Suprema Corte. O PL, maior sigla do Brasil, entrou com ação no TSE pedindo auditoria da votação do segundo turno – resultado para Presidente da República – em 24 horas, além de negarem a admissibilidade, a decisão foi puni-lo e multá-lo em 22 milhões de reais além de bloquearem as contas bancárias. Após apresentar embargos veio outra decisão negando e ameaçando extinguir a agremiação.

A vaidade de Gilmar Mendes e sua ansiedade em mostrar a Lula e ao PT que também tem poder, pôs em risco a credibilidade econômica do País. Com uma “canetada” tirou do teto de gastos o “Auxilio Brasil” do Orçamento Geral da União, prerrogativa exclusiva do Parlamento, desprezado de forma abjeta pelo Ministro da Suprema Corte. O teto de gastos está amparado numa PEC aprovada no governo Michel Temer – ainda em vigor – que salvou o Brasil da insolvência. Que tipo de segurança jurídica se tem, quando o “guardião” da Constituição revoga uma de suas emendas?  

Tentando justificar sua inutilidade, o Congresso ainda se reúne até amanhã (22.10.2022) para “formalizar” aprovação do OGU e temas tão relevantes como o aumento salarial dos deputados, senadores, servidores das duas Casas Legislativas e Poder Executivo. O Judiciário por conta própria já fez seu reajuste, sem necessidade de pedir autorização ao Poder Legislativo. A democracia no Brasil está concentrada no STF, que responde pelo Congresso e Executivo.