STF RECEBE CARTÃO AMARELO DO SENADO (Parte I)

Complacência sem limites sugere fraqueza, acovardamento ou submissão. O Senado da República e o Congresso Nacional, desde 2016, se tornaram reféns do STF, através das mais extravagantes decisões monocráticas, com caráter puramente intimidatório, extrapolando seus limites e se posicionando acima dos Poderes Executivo e Legislativo. O papel lhes reservado na Carta Magna de guardião foi abolido. Tornou-se um revisor permanente da Constituição (politizado) interpretando e reinterpretando seus artigos, parágrafos e incisos, no seu tempo e momento, atendendo demandas “seletivas”, inclusive as oriundas dos partidos políticos progressistas.

Ontem, 27/12/2023, em duas sessões plenárias, com placar de 52 votos favoráveis e 18 contra, o Senado Federal finalmente resolveu reagir democraticamente, mostrando seu verdadeiro papel, como representante do povo. Começou a pôr freios, limitando os superpoderes do STF, que ainda se considera acima da Lei.

Como menciona o adágio popular, “trair e coçar é só começar”, seguido de outro – “por onde passa um boi, passa uma boiada” – o STF começou a avançar sobre os demais poderes, apoiando a “Operação Lava-Jato”. Permitiu a Polícia Federal prender arbitrariamente um Senador da República, Delcídio do Amaral, com prerrogativa de foro, rasgando o devido processo legal. Nem os militares tiveram tamanha ousadia – caso Márcio Moreira Alves – deputado federal e jornalista do extinto Estado da Guanabara, que havia publicado um artigo, conclamando o povo a boicotar o Dia da Independência, e advertindo as jovens brasileiras a não namorarem cadetes militares.

O então ministro da Justiça Luís Antônio da Gama e Silva enviou pedido à Câmara dos Deputados para processar Márcio Moreira Alves. A Mesa Diretora realizou uma sessão no dia 12/12/1968, e o plenário negou. Foram 246 votos contrários, e 161 favoráveis. Ao sair do plenário, Márcio Moreira Alves desapareceu e pediu asilo político. Na manhã seguinte, 13/12/1968, o Presidente da República convocou o Conselho de Segurança Nacional e editou o AI-5. Márcio foi o primeiro a ser cassado em 14/12/1968. Sem mandato, todos os cassados poderiam ser presos. Os militares nunca prenderam ninguém estando com mandato popular. Porém, depois de cassado…

Como a prisão do senador Delcídio Amaral foi acatada covardemente pelo Senado, o ministro Edson Fachin – indicado pela Presidente Dilma Rousseff – vingou-se de Eduardo Cunha. Monocraticamente o afastou da presidência da Casa, após o mesmo ter acolhido o pedido de impeachment de Dilma. Proibiu sua presença na Câmara, inclusive acesso a seu gabinete, e o despejou da residência oficial. Acuado, o Parlamento não suportou a pressão, e cassou seu mandato. O juiz Sérgio Moro só autorizou sua prisão quando ele já não dispunha do foro privilegiado.

O mesmo Fachin, que inúmeras vezes junto a seus pares negou os 286 pedidos de Habeas Corpus impetrado pelo advogado de Lula – hoje Ministro do STF – após derrubarem a prisão em segunda instância, o “descondenaram”. Como frisou o ex-ministro Marco Aurélio de Melo, Lula não foi “inocentado”. Alegando conflito de jurisdição, Fachin considerou que a Justiça Federal do Estado do Paraná não tinha poderes para julgar Lula. Seu foro seria Brasília-DF (?). Lula residia no Estado de São Paulo. E, pelo que entendemos, a Justiça Federal abrange todo o território nacional.

Na sequência, parte II.