STF PÕE EM XEQUE PODER DO CONGRESSO 

Orçamento Secreto, termo pejorativo usado pelo Consórcio Midiático para desqualificar a “Emenda do Relator”, é um dos dispositivos da Lei Orçamentária – competência do Parlamento – amparado pela Constituição, definido com nitidez inconfundível nos seus artigos, parágrafos e incisos, que modelam a formação da República e seus poderes harmônicos. Cabe apenas e unicamente ao Parlamento, eleito pelo povo, a tarefa de elaborar leis. Se é bom ou ruim para o governo, isto é outra questão.

O STF, “guardião” da Constituição, só pode e deve se manifestar – quando provocado, inclusive por outros poderes – em casos de dúvidas sobre legalidades conflitantes – que violem o conjunto de regras contido na nossa Carta Magna. Entretanto, após a institucionalização do “Ativismo Judiciário”, as Cortes Superiores de Justiça passaram a “monitorar” os Poderes Executivo e Legislativo, que por temor começaram a se curvar e submeterem-se às vaidosas e indevidas opiniões dos “Arautos da Toga”.

Esta “Emenda do Relator” foi originalmente criada na gestão de Rodrigo Maia (2019) quando presidente da Câmara – apoiado por David Alcolumbre à frente do Senado Federal – empreitada concebida com objetivo de inviabilizar o governo do presidente Bolsonaro, que se recusava terminantemente em distribuir ministérios e cargos com os resistentes “meliantes” sobreviventes da velha política profissional.

O Jogo foi duro em 2020. O orçamento enviado pelo presidente Jair Bolsonaro foi totalmente retalhado, deixando o Poder Executivo sem nenhum centavo para investimento. Ressuscitaram até as bilionárias “Emendas Coletivas” e de “Bancadas”, sepultadas desde o governo Dilma Rousseff. Esta briga intramuros, a mídia se esquivou de noticiar. O governo foi à Justiça, que lhes deu as costas. Apareceu finalmente um interlocutor para mediar a crise, ministro Rogério Marinho. Paulo Guedes clamava… Mais Brasil, e menos Brasília…

O conselho de Rogério Marinho ao Presidente foi inverter os papeis, pois sem maioria no Congresso, seu governo se limitaria a pagar a folha e custeio da máquina. Vetar o Orçamento era um direito do Presidente, que o fez todos os anos. O Congresso derrubava o veto, e os ministros procuravam os presidentes da Câmara e Senado para que as Emendas de Bancadas e Coletivas, além do Relator, tivessem parte de seus recursos destinados aos programas de investimentos prioritários do governo: rodovias, ferrovias, escolas…

Com o novo “modus operandi”, para o Congresso pouco importava quem fosse o Presidente de plantão. Entretanto, Bolsonaro como um Presidente “antissistema”, tinha colecionado muitos inimigos, a partir da grande mídia – que se transformou em Consórcio – para derrubá-lo. Classe política, Judiciário, empresários que viviam das tetas do governo… Quando perceberam que o Presidente continuava aumentando sua popularidade e inaugurando obras, as esquerdas e o Consórcio Midiático começaram a perseguir a “Emenda do Relator”, batizando-a de “Orçamento Secreto”. Partidos nanicos das esquerdas foram ao STF, e não tiveram dificuldades em encontrar abrigo e aliado de sua causa.

O STF acolheu a ação de inconstitucionalidade da Emenda do Relator. Ministra Rosa Weber – relatora – deixou o barco correr, esperando o resultado das eleições. Quando as urnas anunciaram Lula, o processo começou a andar e foi a julgamento dia 14.12.2022. A ministra votou contra a Emenda do Relator, deixando o Congresso desconcertado e órfão, pela perda de 19 bilhões de reais. Deste montante, 1,5 bi era para o presidente da Câmara, 1,5 bi para o presidente do Senado e 1,0 bi para o Relator Marcelo Castro. O restante seria distribuído entre os líderes dos partidos, que “rachariam” parte com os deputados “mais chegados”. O STF/TSE tem partido e candidato eleito. Não vai deixá-lo mendigar no Parlamento, na busca de recursos para governar. O Congresso está em xeque.

A reação esperada da Câmara é não aprovar a PEC do Fura Teto, deixando Lula de calças curtas. Em fevereiro, novos deputados e senadores assumirão e a maioria é oposição ao PT. Mas, ainda tem um “gargalo”. Se Alexandre de Morais não recuar, o risco de intervenção pode se transformar em realidade, a partir de 20/12/2022, quando governadores, senadores; deputados estaduais e federais estiverem diplomados.