Júnior Gurgel
Jornalista político, memorialista e Ghost writer. Ex- diretor de Jornais e Emissoras de Rádio na Paraíba, com atuações no Radiojornalismo.
STF PÕE EM XEQUE PODER DO CONGRESSO
Publicado em 15 de dezembro de 2022Orçamento Secreto, termo pejorativo usado pelo Consórcio Midiático para desqualificar a “Emenda do Relator”, é um dos dispositivos da Lei Orçamentária – competência do Parlamento – amparado pela Constituição, definido com nitidez inconfundível nos seus artigos, parágrafos e incisos, que modelam a formação da República e seus poderes harmônicos. Cabe apenas e unicamente ao Parlamento, eleito pelo povo, a tarefa de elaborar leis. Se é bom ou ruim para o governo, isto é outra questão.
O STF, “guardião” da Constituição, só pode e deve se manifestar – quando provocado, inclusive por outros poderes – em casos de dúvidas sobre legalidades conflitantes – que violem o conjunto de regras contido na nossa Carta Magna. Entretanto, após a institucionalização do “Ativismo Judiciário”, as Cortes Superiores de Justiça passaram a “monitorar” os Poderes Executivo e Legislativo, que por temor começaram a se curvar e submeterem-se às vaidosas e indevidas opiniões dos “Arautos da Toga”.
Esta “Emenda do Relator” foi originalmente criada na gestão de Rodrigo Maia (2019) quando presidente da Câmara – apoiado por David Alcolumbre à frente do Senado Federal – empreitada concebida com objetivo de inviabilizar o governo do presidente Bolsonaro, que se recusava terminantemente em distribuir ministérios e cargos com os resistentes “meliantes” sobreviventes da velha política profissional.
O Jogo foi duro em 2020. O orçamento enviado pelo presidente Jair Bolsonaro foi totalmente retalhado, deixando o Poder Executivo sem nenhum centavo para investimento. Ressuscitaram até as bilionárias “Emendas Coletivas” e de “Bancadas”, sepultadas desde o governo Dilma Rousseff. Esta briga intramuros, a mídia se esquivou de noticiar. O governo foi à Justiça, que lhes deu as costas. Apareceu finalmente um interlocutor para mediar a crise, ministro Rogério Marinho. Paulo Guedes clamava… Mais Brasil, e menos Brasília…
O conselho de Rogério Marinho ao Presidente foi inverter os papeis, pois sem maioria no Congresso, seu governo se limitaria a pagar a folha e custeio da máquina. Vetar o Orçamento era um direito do Presidente, que o fez todos os anos. O Congresso derrubava o veto, e os ministros procuravam os presidentes da Câmara e Senado para que as Emendas de Bancadas e Coletivas, além do Relator, tivessem parte de seus recursos destinados aos programas de investimentos prioritários do governo: rodovias, ferrovias, escolas…
Com o novo “modus operandi”, para o Congresso pouco importava quem fosse o Presidente de plantão. Entretanto, Bolsonaro como um Presidente “antissistema”, tinha colecionado muitos inimigos, a partir da grande mídia – que se transformou em Consórcio – para derrubá-lo. Classe política, Judiciário, empresários que viviam das tetas do governo… Quando perceberam que o Presidente continuava aumentando sua popularidade e inaugurando obras, as esquerdas e o Consórcio Midiático começaram a perseguir a “Emenda do Relator”, batizando-a de “Orçamento Secreto”. Partidos nanicos das esquerdas foram ao STF, e não tiveram dificuldades em encontrar abrigo e aliado de sua causa.
O STF acolheu a ação de inconstitucionalidade da Emenda do Relator. Ministra Rosa Weber – relatora – deixou o barco correr, esperando o resultado das eleições. Quando as urnas anunciaram Lula, o processo começou a andar e foi a julgamento dia 14.12.2022. A ministra votou contra a Emenda do Relator, deixando o Congresso desconcertado e órfão, pela perda de 19 bilhões de reais. Deste montante, 1,5 bi era para o presidente da Câmara, 1,5 bi para o presidente do Senado e 1,0 bi para o Relator Marcelo Castro. O restante seria distribuído entre os líderes dos partidos, que “rachariam” parte com os deputados “mais chegados”. O STF/TSE tem partido e candidato eleito. Não vai deixá-lo mendigar no Parlamento, na busca de recursos para governar. O Congresso está em xeque.
A reação esperada da Câmara é não aprovar a PEC do Fura Teto, deixando Lula de calças curtas. Em fevereiro, novos deputados e senadores assumirão e a maioria é oposição ao PT. Mas, ainda tem um “gargalo”. Se Alexandre de Morais não recuar, o risco de intervenção pode se transformar em realidade, a partir de 20/12/2022, quando governadores, senadores; deputados estaduais e federais estiverem diplomados.
