SFT RECEBE CARTÃO AMARELO DO SENADO(Parte III)

A PEC aprovada pelo Senado, pondo um fim á decisão monocrática do STF, merece ser dilatada e acrescida de emendas pela CCJ e plenário da Câmara dos Deputados, extinguindo inclusive aberrações, como as decisões das turmas (1ª e 2ª) integradas por apenas quatro, dos onze ministros da Corte. Julgamentos presenciais e não online, com direito a sustentação oral – prerrogativa do advogado – recentemente ignorada arbitrariamente por Alexandre de Morais. Petulância que deve ser imediatamente barrada, sob pena de ser repetida por seus pares e vulgarizar-se.

Ficou patente no gesto de Morais o recado desrespeitoso à OAB. Subtende-se: “não percam tempo com argumentos …. Nós já decidimos”. Feita estas correções, o País voltaria a ter uma única Constituição, com decisões legitimamente colegiadas, nivelando os poderes de seus integrantes, deixando-os todos na mesma estatura, e abaixo da Lei.

No Parlamento, poder, prerrogativas, direitos/deveres de um de seus membros, são desfrutados de forma isonômica por todos. As proposituras se tornam leis quando votadas pela maioria, após preencher todas as exigências, a partir das análises minuciosas e debates travados nas comissões temáticas. Mesmo assim, sua aprovação em plenário oferece oportunidade de manifestações individuais, que permitem acatar contestações passíveis de alterar o texto original, através de “destaques”. Assim funciona a democracia.

O insulto de cunho prepotente e ameaçador, despejado nas declarações imperiosas do ministro Gilmar Mendes – considerando o parlamento “pigmeu” – se constituiu numa das maiores afrontas já cometidas contra o Estado Democrático de Direito, suplantando todos os atos considerados “despóticos”, perpetrados pelos militares, quando estiveram no poder.

Destaque-se a afoiteza “coronelista”, exposta no pronunciamento de Gilmar Mendes: “políticos estão aí, graças à interferência do Supremo. Inclusive o Presidente”. Nada está encoberto, para que um dia seja revelado. Gilmar confessa “subliminarmente” o “apagão” nas apurações de 2014, quando as urnas reelegeram Dilma Rousseff e derrotaram Aécio Neves. PSDB pediu recontagem de votos, TSE respondeu que não havia meios (?). O povo esteve nas ruas no ano de 2013. Dilma recebeu os apupos mais vergonhosos da história, na abertura e no encerramento da Copa do Mundo, noventa dias antes das eleições. Quem mudou repentinamente? O povo ou as urnas?

Antes e depois de reeleita, a Presidenta não aparecia mais em público. Quando foi punida pelo impeachment, não houve o movimento “volta Dilma”. Pelo contrário, dois anos depois, disputou o Senado Federal em seu Estado (duas vagas) e foi derrotada pelo atual presidente do Congresso, Senador Rodrigo Pacheco.

A partir das eleições de 2018 – quando empurraram Haddad para o segundo turno – ficou deliberado que eles, e somente eles (STF/TSE) decidem quem será presidente. Quem permanecerá como representante eleito pelo povo, na Câmara e no Senado. Indicam ministros para o próprio STF/TSE/CNJ e “monitoram” dirigentes das duas Casas Legislativas. Se tentarem fugir do controle, instauram um processo “Kafkiano”, remasterizado na versão tupiniquim, como o “Inquérito do Fim do Mundo” e o dos “Atos Antidemocráticos”, oriundos de uma manifestação pacífica, infiltrada por militantes petistas. Sabotagem orquestrada, estilo Zé Dirceu.

A gastança nunca questionada do STF supera as despesas das Supremas Cortes dos Estados Unidos e Inglaterra juntas. Além de perdulária, a Corte tem desfalcado os cofres públicos, com decisões “revisionais”, nunca beneficiando o povo, sempre favorecendo bancos e grupos empresariais. Foram-se alguns trilhões de reais nas últimas duas décadas, que só aumentaram o nosso eterno endividamento.