REFORMA TRIBUTÁRIA REINVENTA A RODA

Arthur Lira à frente, pilotando o destino da liberação recorde de 7,1 bilhões de reais em emendas parlamentares (individuais de bancadas e coletivas) em apenas 24 horas, aprovou a reforma tributária, demanda legítima do setor produtivo – além de Estados e Municípios – que ao longo das últimas quatro décadas buscava equilíbrio na distribuição de impostos arrecadados, principalmente pelo Governo Federal.

A centralização de receitas e impedimento dos Estados e Municípios legislarem sobre a criação de tributos, fixarem calendários eleitorais e elaborarem leis penais que interferissem na Justiça, data do governo Castelo Branco (1964), num dos seus primeiros Atos Institucionais, que transformou a República dos Estados Unidos do Brasil em República Federativa do Brasil.

Neste mesmo ato, Castelo “desmilitarizou” as Polícias dos Estados, desarmando-as e proibindo aquisição ou uso de armas de ataque. Doravante, as Polícias usariam apenas armas de defesa. Havia o temor que a história se repetisse, tendo como exemplos Revoluções de 1930 (golpe de Vargas), Marcha sobre o Rio de Janeiro, apoiada pela Brigada Militar Gaúcha (Polícia), e em 1932 a Revolução Constitucionalista, que levou o Exército Brasileiro a enfrentar as tropas da Polícia Militar de São Paulo.

A polêmica sobre a reforma relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro não se prende ao fato da tão sonhada redução da carga tributária, ato festejado principalmente pela Indústria, que ainda é setor mais sacrificado e maior pagador de impostos no País.

A crítica vem da classe política – principalmente de alguns Congressistas veteranos e experientes – porque antevêem seus destinos em jogo, com o entesouramento de todos os impostos pelo Governo Federal. O poder central terá ferramentas para implantar gradativamente uma Autocracia. Como se pregava (anos 30) no século XX, “manda quem tem a chave do cofre e o facão” (Forças Armadas).

No texto aprovado, o Governo Federal avança além dos limites demarcados pela Constituição Cidadã, no que diz respeito à centralização da arrecadação. O período de transição termina em 2033. A partir de então, governadores e prefeitos serão Ordenadores de Despesas, como um Ministro, Secretário de Estado ou de Município. Neste caso, é necessário realizar eleições? qual o sentido de elegê-los?

Esta experiência já é vivida por mais de 3.000 municípios brasileiros, que vivem de pires na mão esperando o FPM (Fundo de Participação dos Municípios), principal fonte de receita, que representa 90% do seu orçamento. Obras só são realizadas através de emendas parlamentares do OGU, ou convênios celebrados com os governos estaduais, que atendem somente seus correligionários.    

Se Governadores e Prefeitos, a partir de 2033, receberão no dia 1º de Janeiro a planilha com valores de quanto receberão por mês das transferências da União, como poderão criar programas que envolvam gastos com obras e ações sociais? Que discurso usarão para atrair o eleitor? E o Parlamento? Perde também sua finalidade. Tanto o mirim (Câmaras Municipais) estendendo-se aos estaduais (Assembleias Legislativas). Se limitarem suas existências, apenas para fiscalizar, terão que fechar os Tribunais de Contas dos Estados, que já tem know-how e vêm desempenhando há décadas este papel.

No planeta existem três mecanismos de tributação. Na Alemanha e na maioria dos países da Europa Central (Zona do Euro), o principal arrecadador é o Município, que transfere parte para o Estado e União. Tem municípios que arrecadam até 17 tipos de impostos. Nos Estados Unidos são os Estados que têm alíquotas diferenciadas. O Governo Central arrecada apenas o Imposto de Rendas.

Nas Autocracias como Rússia, China, países da Liga Árabe, seus modelos são centralizadores, semelhantes ao que ora foi aprovado no Brasil.

Todavia, ainda restam as duas votações no Senado. Talvez ocorram mudanças, e consigamos algo diferente, como por exemplo, reinventar a roda.  

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