REFORMA TAMPÃO E INOPORTUNA (parte III) RASGANDO A CONSTITUIÇÃO 

Relatamos nas postagens anteriores a percepção de ACM sobre o avanço sem controle das Cortes Superiores de Justiça, atropelando o Parlamento Brasileiro e se imiscuindo nas prerrogativas constitucionais do Poder Executivo. Com sua partida, não surgiu um sucessor para dar continuidade à causa. A Câmara dos Deputados aprovou em julho de 2015 PLC 75/2015 que deu origem a lei 13.165/2015 estabelecendo a obrigatoriedade do voto impresso.

A comissão da Reforma Política trombou com uma celeuma no Senado, que em princípio atendeu recomendações dos técnicos do TSE, alegando que imprimir votos custaria muito caro. Aécio Neves – derrotado pelo sistema do voto eletrônico – não engoliu. Levou o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados ao plenário do Senado e aprovou de imediato o voto impresso, para ser implantado nas eleições municipais de 2016.

Dilma Rousseff, ainda Presidente e suposta beneficiada pela urna eletrônica vetou, alegando que custaria 1,8 bilhões a impressão do voto. O veto foi derrubado somente em dezembro do mesmo ano (2015), em votação plenária com apoio de 368 deputados e 56 senadores. Entretanto, como a Constituição exige um ano de antecedência para Leis Eleitorais entrarem em vigor – a derrubada do veto foi em dezembro após 03 de outubro – eleições de 2016 não teriam o voto impresso. Mas, definitivamente, no pleito de 2018 as urnas poderiam ter recontagem e serem auditadas.

A decisão extemporânea da PGR Raquel Dodge em 2018, que entrou com uma ação no STF pedindo liminarmente a suspensão do voto impresso, é um mistério que ninguém até hoje conseguiu desvendar. Raquel Dodge alegou que o voto dos deficientes visuais poderia ser manipulado. E antes? Por que nunca foi? Mesmo antes das urnas eletrônicas? A liminar foi concedida por Gilmar Mendes. Somente as urnas eletrônicas conseguiriam levar Fernando Haddad para um segundo turno.

Após as eleições, com vitória de Jair Bolsonaro, os recados foram dados. Primeiro o de Zé Dirceu: “perdemos uma eleição, mas, vamos tomar o Poder”. O segundo, da Ministra Rosa Weber, na ocasião da diplomação de Bolsonaro presenteando-lhes com uma cópia da Constituição, passando uma mensagem “subliminar” que o Poder pertencia ao STF, mesmo não sendo eleito. Veio a entrevista do ex-presidente do STF/TSE Carlos Ayres de Brito: “a lei está acima de todos. Mas, acima da Lei, está a Suprema Corte” (?).

O atropelo “inconstitucional” do STF impedindo a execução de uma Lei aprovada pelo Congresso Nacional – voto impresso – retornou ao debate em 2019, com uma forte movimentação que chegou a colher assinaturas para uma CPI denominada “Lava-Toga”. Duas ou três assinaturas foram retiradas, impedindo sua instalação. Um dos líderes deste movimento era o senador Randolph Rodrigues, na busca de vingança pela prisão de Lula.

Passado o susto da CPI, o STF em 15/09/2020 julgou em plenário a ação de Raquel Dodge. Com o placar de 8×2, ficou proibido a implantação do voto impresso. Indignados, os congressistas não aceitaram a decisão. A deputada federal Bia Kicis, já prevendo que o STF iria por abaixo a minirreforma eleitoral do voto impresso, se antecipou e colheu assinaturas para a PEC 135/19, explicitando que o voto após ser registrado na urna eletrônica, seria impresso e depositado numa outra urna, anexa a máquina eletrônica.

Arthur Lira acabara de assumir a presidência da Câmara dos Deputados. Criou uma “Comissão Especial” para analisar a PEC de Bia Kicis, atropelando a CCJ que já havia aprovado o texto. Ministro Luís Roberto Barroso – Presidindo o TSE – cruzou a praça dos Três Poderes, foi à presidência da Câmara e se reuniu com Lira, mais 16 líderes de outros partidos. Lira tinha alguns processos no STF, acusado por improbidade administrativa. Trocaram a maioria dos membros da “Comissão Especial”, pondo seus suplentes. A “Comissão Especial” rejeitou a PEC de Bia Kicis. Mesmo assim, por “desencargo de consciência” e jogando para a platéia, Lira levou a votação a plenário. Ricardo Barros e inúmeros deputados pediram regimentalmente que a votação fosse adiada. Pleito negado. Em plenário o resultado foi 229 favoráveis ao voto impresso, e 218 contrários. Para a PEC ser aprovada eram necessários 308 votos.

Após a votação, Lira disse que “cumpriu com seu dever”. Nos corredores do Congresso, o ministro Barroso descuidou-se: “eleição não se ganha, se toma”. Ano passado (2022) em Nova York, ao responder a um brasileiro, arrematou: “perdeu mané, não amola”. Nada de Reforma Tributária. Sem a Reforma do Judiciário e a Eleitoral, a fraude fica definitivamente institucionalizada.

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