REFORMA TAMPÃO E INOPORTUNA (parte I) 

O novo governo instalado há 45 dias, que nunca esteve preparado para assumir os destinos do País – vindo de uma campanha vazia de propostas – enxergou na Reforma Tributária a única saída do labirinto que se encontra perdido. Antes de assumir, botou o carro na frente dos bois – PEC da Transição – criando um déficit de 230 bilhões, na promessa de cobrir com arrecadação no exercício fiscal de 2023. Impossível.

As principais reformas que levariam o País à pacificação e resgataria o prestígio das instituições seriam a Eleitoral e a do Judiciário. Todas as crises que o País atravessou nos últimos 30 anos o principal protagonista foi o STF/TSE. Iniciou-se com o impeachment de Collor – renunciou 72 horas antes da sessão plenária que o condenou –, a ação perdeu seu objeto com a abdicação. Mas, o objetivo era garantir sua inelegibilidade por oito anos. O STF concordou.

Em seguida (2006), a cassação de uma enxurrada de governadores – eleitos ou reeleitos em 2002 – para atender caprichos de Sarney e tirar Jackson Lago, para por sua filha derrotada Roseane. Os vices foram impedidos de assumir sob alegação de litisconsorte. O STF atropelou o TSE e salvou só Luís Henrique, estrela de quinta grandeza do PMDB. Anulou o processo porque o vice não foi citado.

Em 2014, o PSDB não aceitou o resultado das urnas eletrônicas que reelegeram Dilma Rousseff. Entrou com pedido de recontagem dos votos ou auditoria das urnas, rogação recusada pelo TSE alegando que não dispunha de meios para atender a demanda. Era impossível recontar votos das urnas eletrônicas(?). Dentre as petições para impugnar o pleito, uma foi sobre abuso do poder político e econômico. Gilmar Mendes aconselhou não arquivar o processo, mesmo com pedido do MPE. E quando Michel Temer assumiu, ele tirou o processo da prateleira e levou a julgamento. Michel Temer só concluiu seu mandato graças ao voto de desempate do próprio Gilmar.

Com o estouro (acidentalmente) da operação Lava-jato, STF/TSE “mergulharam”. No decorrer das investigações, delações e prisões, o STF – com exceção de Lewandowski e Dias Toffoli – se posicionou a favor do combate ostensivo à corrupção, e como bem frisou o ministro Luís Roberto Barroso “as devoluções milionárias, até de gerentes, provava corrupção sistêmica do PT”. Gilmar Mendes foi mais fundo: “O PT terá dinheiro para disputar as eleições presidenciais até 2038”.

O atual titular da AGU – Advocacia Geral da União foi a pessoa escolhida por Dilma Rousseff para levar até Lula um ato nomeando-o Chefe da Casa Civil, caso a PF o pegasse antes da publicação e sua chegada a Brasília para ser empossado. Áudio “vazado”, imediatamente Gilmar Mendes proibiu Dilma Rousseff de empossar Lula, ou nomeá-lo para qualquer cargo com Foro Privilegiado. Um absurdo! Esta foi a primeira intromissão fraudulenta do STF, que rasgou a Constituição e se posicionou acima da Lei.

O PT foi reconhecido pelo STF/STJ como uma ORCRIM. A Direita se organizando, vibrou com a decisão de Gilmar Mendes, sem atentar para o fato que um dia poderia ser vítima do mesmo abuso. Aquele foi o momento do Congresso intervir. Mas, todos estavam acuados e assistiram passivamente à prisão do Senador Delcídio do Amaral, ignorando sua prerrogativa de foro, sem pedir autorização ao Congresso.

Renan Calheiros presidia o Senado. Reuniu as principais lideranças partidárias da Casa e foi enfático: “se deixar isto acontecer os togados tomarão o Poder”. Foi voto vencido. Quando deixou a prisão temporária, às vésperas da instalação do processo de impeachment de Dilma, Renan exigiu que o Senado cassasse o mandato de Delcídio. Era desmoralizante a presença de um delator, votando no impeachment. Delcídio foi cassado numa única sessão, atropelando o debate do Conselho de Ética e da CCJ.

Aprovado o impeachment, processo presidido pelo ministro Ricardo Lewandowski, eis que rasgaram a Constituição mais uma vez. A Lei deixaria Dilma inelegível por oito anos. Por exigência de Lewandowski, ela continuou elegível (?). Em meio à bagunça instalada, o ministro Marco Aurélio de Melo, tentando salvar o STF, julgou uma ação – dez dias antes de terminar o período de Renan na presidência do Senado – determinando seu afastamento. Renan não cumpriu.

Com os superpoderes do Judiciário, e a cada eleição novas regras, o País passou a ser a única democracia do mundo governada por quem não é eleito pelo voto direto, secreto e universal. Só a Reforma do Judiciário e Eleitoral restabelecerá a ordem e a interdependência dos Poderes Constituídos. A Tributária? É mais uma “Cortina Fumaça”.      

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