Júnior Gurgel
Jornalista político, memorialista e Ghost writer. Ex- diretor de Jornais e Emissoras de Rádio na Paraíba, com atuações no Radiojornalismo.
Precedente atesta que Congresso tem poderes para devolver mandato de Deltan Dalagnol
Publicado em 7 de junho de 2023O ex-ministro do STF Marco Aurélio de Melo, entrevistado sobre a cassação do mandato do deputado federal Deltan Dallagnol, considerou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cometeu o maior abuso de autoridade de sua história e concorda que foi praticada uma injustiça, motivada pelo abominável e truculento instinto de vingança, ato perpetrado pelo relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, alvo de delação premiada do seu “amigo” Léo Pinheiro na operação Lava Jato.
Triste do poder que não pode. A Câmara, mesmo não tendo o papel de casa revisora, tem poderes para derrubar decisões absurdas do Poder Judiciário, desde que não altere cláusulas pétreas da Carta Magna. Pelos fatos expostos, até ignorantes sobre legislação eleitoral enxergam que “rasgaram” as garantias constitucionais de um cidadão legitimamente eleito com mais de 345 mil votos, num pleito limpo.
Deltan não cometeu nenhum crime tipificado pela legislação eleitoral vigente. PT/PSOL e outros aliados das esquerdas – disseminadores do ódio ideológico que procura dividir o País – ajuizaram ação embasada numa “narrativa” excêntrica acusando o ex-coordenador da operação Lava-Jato de ter pedido exoneração do cargo para tentar se eleger deputado federal, e ganhar prerrogativa de foro, na busca de proteção contra possíveis investigações sobre sua conduta, passiva de condenação.
Aberração jurídica que foi prontamente abominada em primeira instância e no TRE-PR. Feito sob encomenda, o MPE apelou para o TSE, onde o processo paralisou por mais de quatro meses. Por que não julgaram em tempo hábil, antes da diplomação e posse? Simples, aguardaram que o MPF abrisse pelo menos um procedimento administrativo, para amparar a decisão de cassá-lo. Fato que não aconteceu.
Pior que o caso de Deltan foi o do saudoso senador paraibano Humberto Lucena, presidente do Congresso Nacional, que em 1994 teve seu mandato cassado pelo TRE/TSE em dezembro de 1994 – após sua reeleição – por conduta vedada (crime eleitoral). O TSE havia proibido o uso da Gráfica do Senado de imprimir material caracterizado como propaganda eleitoral. Negligência, descuido ou desinformação, Humberto imprimiu 193 mil calendários e distribuiu por toda a Paraíba, desejando Feliz Natal e Próspero ano novo, convidando todos para estarem juntos ano seguinte (eleições de 1994). Duas violações às regras eleitorais: além do calendário, a propaganda antecipada (micro período eleitoral) que se iniciou em janeiro de 1994.
Ministro do TSE na época, Marco Aurélio de Melo foi quem cassou Humberto a pedido do Procurador Geral da República Sepúlveda Pertence.
O senador Antônio Mariz tinha sido eleito governador da Paraíba, e os senadores mais votados foram Ronaldo Cunha Lima, Humberto Lucena e Raimundo Lira, que tentava renovar seu mandato. Humberto cassado, Lira assumiria.
Como recorda o amigo Alfredo Lucas, na sessão do Congresso de 19/12/1994 Mariz fez a defesa de Humberto, culpando as “elites” do regime militar pelo fato de Humberto ter sido um dos principais combatentes do antigo regime (?) e teve um desempenho espetacular na Constituição de 1988 ao lado de Ulysses Guimarães. O presidente ainda era Itamar Franco, que tinha elegido seu sucessor no primeiro turno. Itamar namorava a filha de Humberto Lucena. Chamou FHC e ordenou: “quero este problema resolvido”. Veio a posse de FHC, instalação da nova Legislatura, Lira estava absolutamente confiante que ficaria no Senado. Em 19/02/1994, o Congresso convocou uma sessão extraordinária e votou uma “anistia” em favor de Humberto Lucena. Não deu a mínima para a grande mídia, nem para a opinião pública. Lira apelou para o STF, que salvo engano, até hoje não julgou a ação.
Arthur Lira tirou ontem a corda do pescoço, após ser absolvido pelo STF de uma ação que pedia sua cassação por ter sido delatado na Operação Lava-Jato. Tem os mesmos poderes, e caso precedente. Inclusive uma PEC em curso, que pretende anistiar todos os partidos políticos, sobre irregularidades no uso do Fundão Eleitoral. É a única chance de Deltan reaver seu mandato. Resta saber se Arthur Lira guarda rancores.
