Parecer da Câmara dos Deputados atesta lisura de contratação da mulher de Ronaldinho no gabinete de Ruy Carneiro
Publicado em 14 de novembro de 2023Um consubstanciado parecer jurídico da Câmara dos Deputados, em resposta a requerimento do deputado Ruy Carneiro, atesta a lisura da contratação da advogada Roberta Gomes Cunha Lima, esposa do secretário de Cultura de Campina Grande, Ronaldo Cunha Lima Filho, em cargo comissionado no gabinete do parlamentar, do qual foi demitida semana passada, a pedido, depois que matéria do jornal ‘O Estado de São Paulo’ (reproduzida n’APALAVRA) estampou a suposta ilegalidade, considerando um contrato por ela firmado em Campina Grande junto à STTP, com dispensa de licitação, para ministrar curso especializado a servidores da autarquia.
Ruy justificou o pedido alegando estar sendo vítima de uma campanha difamatória da imprensa, que afirma manter ele em seu gabinete funcionária em condição irregular.
Por sua vez, o Departamento Jurídico da Câmara, em parecer da lavra da advogada Darck Karine de Oliveira Melo Venturim, assegura que “a Administração Superior da Casa, com base na legislação pertinente e em decisão do Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento segundo o qual a proibição aventada pela imprensa para justificar a contratação irregular da ex-servidora, que estaria inscrita no art. 117, inciso X, da Lei 8.112, de 1990, não alcança o exercício da advocacia, ainda que a atividade seja exercida por meio de sociedade individual. Logo, não se verificando tal óbice normativo na contratação mencionada”.
Segue na íntegra o parecer:
PROCESSO_1509242_2023Fonte: Da Redação
