Nova política judiciária do TJPB começa a valer nesta segunda-feira

Em janeiro deste ano o Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) aprovou uma das mais amplas transformações estruturais do Judiciário estadual. Na prática, as mudanças decididas pelo colegiado começam a valer nesta segunda-feira (23).

Todas as mudanças fazem parte do Programa de Integração Judicial da Paraíba (IntegraJus-PB), que institui uma nova política judiciária voltada à reorganização de competências, à integração entre comarcas e à modernização da estrutura do primeiro grau, com foco na celeridade do julgamento dos processos.

Entre os principais objetivos do programa estão a redução dos prazos de tramitação, aumento da taxa de julgamento e uso mais equilibrado da força de trabalho. A medida visa assegurar uma maior sustentabilidade administrativa, sem fechamento de estruturas físicas.

Litoral Sul

Um exemplo é a integração das comarcas de Alhandra, Caaporã e Conde, no Litoral Sul, onde cada unidade passa a ter competência predominante (criminal; fazenda pública e execuções fiscais; cível e Juizados Especiais), mantendo competências concorrentes em Família e Infância e Juventude.

Bayeux e Santa Rita

Uma das modificações que já se iniciam nesta segunda-feira é a integração das comarcas de Bayeux e Santa Rita, localizadas na Região Metropolitana de João Pessoa. Com a integração permite-se a criação de três varas com competência Cível e de Fazenda Pública, duas varas Criminais, duas varas da Família, uma vara com competência de Infância e Juventude e registro público, além de um Juizado Especial Misto.

Cabedelo

Na Comarca de Cabedelo, por exemplo, as antigas varas mistas foram reorganizadas em unidades com competências temáticas bem definidas, como violência doméstica e criminal, cível e fazenda pública, e família e infância. A 1ª Vara Mista terá competência para julgar Violência Doméstica, Criminal, Execução Penal (meio aberto), Penas Alternativas, Entorpecentes e Juizado Especial Criminal. As 2ª e 3ª Varas Mistas ficam com as áreas Cível, Fazenda Pública e Execução Fiscal Municipal. Já a 4ª Vara Mista fica com as competências da Família, Feitos Especiais e Infância e Juventude.

Vara Militar

Entra em vigor, ainda, a Resolução que amplia a competência da Vara Militar para processar e julgar crimes envolvendo organizações criminosas na região metropolitana. Com a nova regulamentação, a unidade passa a se chamar Vara Militar e de Crimes Envolvendo Organização Criminosa, assumindo competência privativa para julgar os delitos previstos na Lei nº 12.850/2013, que trata das organizações criminosas, e no artigo 288-A do Código Penal, que tipifica a constituição de milícia privada.

Núcleos especializados

Matérias de alta complexidade ou grande volume passam a ser tratadas em núcleos especializados. Entre as medidas, estão a criação de Varas Estaduais de Sucessões, com redistribuição de mais de 10 mil processos para alcançar equilíbrio técnico; Varas Metropolitanas do Tribunal do Júri, com jurisdição sobre João Pessoa, Cabedelo, Bayeux e Santa Rita; e a regionalização da execução penal, alinhada ao Plano Nacional Pena Justa e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Varas com competência para o cumprimento de sentença cível e fazendário.

Juizados Especiais

O fortalecimento dos Juizados Especiais também integra o programa, com a transformação do Juizado Especial Misto de Bayeux no 9º Juizado Especial Cível de João Pessoa, resultando em redução média de 11% na distribuição de processos por unidade na Capital.

Fonte: Gecom-TJPB