Lei sancionada em Campina que abria crédito de R$ 13,7 milhões para pagar juros de empréstimos é derrubada pela Justiça
Publicado em 30 de agosto de 2023A juíza Ana Carmem Pereira Jordão Vieira, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, determinou na noite dessa terça-feira (29) que o prefeito Bruno Cunha Lima suspenda os efeitos do projeto de lei sancionado para abertura de crédito de R$ 13,7 milhões.
O valor se refere a operações de créditos para pagamento de encargos dos empréstimos de R$ 300 milhões da PMCG. A bancada de oposição na Câmara Municipal de Campina Grande acusa o presidente Marinaldo Cardoso de ter atropelado o regimento para aprovar a matéria.
Na decisão a magistrada diz que o voto da vereadora Ivonete Ludgério na sessão que aprovou o pedido de Bruno Cunha Lima “foi computado indevidamente, pois, mesmo estando supostamente presente no sistema zoom, não apareceu a imagem desta, que ela poderia ter se feito presente e justificado seu voto, mas o Presidente da Câmara computou o voto desta supostamente relatado por meio de celular (WhatsApp) no minuto 11:13, forma de votação não prevista no Regimento Interno, decisiva para a formação da maioria absoluta necessária para aprovação do projeto.”
Ela apontou também a existência do “perigo da demora, uma vez que a aprovação precipitada do projeto de lei sem discussão prévia, contrariando o Regimento do Parlamento Mirim, poderá resultar na aprovação de Lei com claro vício formal. Outrossim, também presente a reversibilidade da medida, eis que, caso não se confirmem as alegações, o projeto de Lei poderá ser remetido para sanção do Executivo.”
Fonte: Da Redação
