GOVERNO TRAI O CONGRESSO

O ano (2023) foi marcado por momentos tensos e aturadas conciliações – entre o Governo Lula e o Congresso Nacional – à procura de caminhos que assegurassem a governabilidade. Resultou numa crise atemporal, só prevista pelos mais céticos, conhecedores do estilo petista de governar. Todos os esforços do Parlamento foram em vão. A “ponte” inaugurada desabou, com uma colossal tapeação do Governo, após o Congresso e o STF entrarem em recesso. Acordos negociados e promessas não cumpridas ampliaram o abismo na Praça dos Três Poderes.

Presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira, atendendo a apelos do ministro Barroso (presidente do STF) tirou da pauta de votação a deliberação do Senado em acabar com as decisões monocráticas. Ministro Dias Toffoli, no primeiro dia do recesso, com uma canetada, suspendeu o pagamento de 10 bilhões de reais da J & F (irmãos Batista), dinheiro fruto da corrupção, que seria devolvido à Nação. E não teve a mínima preocupação em esconder quem era a advogada dos corruptos: sua esposa.

O ministro Fernando Haddad, obstinado em alcançar a meta do déficit zero, mobilizou o Congresso e criou um imposto sobre apostas esportivas, na esperança de arrecadar 10 bilhões de reais a mais, durante o ano de 2024. Esqueceu de cobrar através da AGU devolução de valor idêntico, já em caixa, dos “campeões” irmãos Batistas.

Para aprovar este e outros novos impostos, ficou pactuado com o Parlamento a permanência da desoneração da folha de pagamento de dezessete setores produtivos, evitando a demissão em massa de milhões de empregados no setor de serviços. Este movimento surgiu e ganhou força, através das Centrais Sindicais, apoiadores de primeira hora da campanha de Lula em 2022.

Antes da virada do ano o governo editou medida provisória, tornando praticamente sem efeito a decisão do Congresso. A desoneração se limita a um salário mínimo. É um Bolsa Renda II, com vistas a achatar a classe média consumidora, e nivelar todos por baixo.

Esqueceram estes “gênios” que sem consumo não existe impostos, e sem tributação o Estado colapsa por inadimplência.

Estapafúrdia foi a decisão (risível) de cobrar impostos dos mais ricos. O método adequado seria taxá-los por antecipação, no momento que fossem depositar o dinheiro. Mas, sobre valores já depositados!? Claro que esses poupadores vão sacar tudo e procurar um paraíso fiscal. Retórica bazófia, para massagear o ego das viúvas de Moscou.

O Parlamento teve imensas dificuldades, ao longo do ano, em criar constantemente vias alternativas, capazes de evitar “rotas de colisões” com o Palácio do Planalto. Uma crise institucional culminaria num tumultuado processo de impeachment. Lira e Pacheco fizeram sua parte. Só não esperavam uma rasteira de Lula, com um veto de 34 artigos da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. O ato após 31/12/2023 é legalmente constitucional? O orçamento é votado e aprovado no exercício anterior à sua execução. Supomos que o veto seguiria a mesma regra. O Congresso ainda pode derrubar os vetos?

O Senado foi precavido. Com sua imagem desgastada perante a opinião pública, deu um “cartão amarelo” ao STF – que vinha se transformando desde o governo Bolsonaro – num segundo Parlamento. Mas, Lula aposta na Corte. Qualquer derrota nas Casas Legislativas, compostas pelos legítimos representantes do povo, o STF pode reverter o resultado. São alinhados ideológicos do Palácio do Planalto, e farão tudo para salvarem seu governo, e com decisões “monocráticas”. Lira ainda confiará?

Lula mostrou que não tem apreço, respeito e nem medo do Congresso Nacional. Pisou na cabeça da serpente, quando cortou abruptamente o calendário da liberação das emendas parlamentares impositivas. O ano é eleitoral… Deputados e Senadores negociaram com o governo empenho dos valores e suas liberações até 30/06/2024, último prazo estabelecido pela legislação eleitoral para transferências de recursos da União para municípios. A puxada de tapete tem consequências drásticas: perda de prestígio do parlamentar em suas bases, com riscos de derrotas de seus candidatos. Terá revanche? Provavelmente sim. O Congresso poderá “travar” o governo em 2024.

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