EXCLUSIVO – Peleja de milhões entre Gadelha x Cunha Lima chega a mais um vergonhoso ‘round’ e o contribuinte é quem sai esmagado no pisoteio

Continua gigante a briga judicial entre a Prefeitura Municipal de Campina Grande – leia-se Bruno Cunha Lima – e a UNIFACISA – leia-se Dalton Gadelha -, pendenga que aponta de ambos os lados dívidas de um para o outro com cifras de milhões de reais.

No capítulo inicial, Dalton cobrou em nome do Hospital HELP que a Prefeitura de Campina Grande quitasse cerca de R$ 42 milhões por serviços já prestados, incluindo emendas parlamentares federais não repassadas.

O prefeito Bruno contestou a conta e a ajuizou, tendo sido parcialmente vitorioso nesse ‘round’.

Dalton foi à réplica e a demanda segue sem solução.

Ontem, foi a vez de Bruno Cunha Lima tirar seu trunfo das mangas e voltou a acionar a UNIFACISA, mas desta vez justificando que Dalton é quem está dando calote na municipalidade, sonegando impostos.

O QUE DIZ A FACISA

A reação do Chanceler da UNIFACISA foi imediata, através de nota oficial onde o Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento (CESED), mantenedor da instituição, rebate as ações de execução fiscal movidas pela Prefeitura de Campina Grande, que cobra da instituição mais de R$ 33 milhões em tributos municipais referentes ao período de 2019 a 2024.

Na nota, a universidade classificou a cobrança como “indevida” e “casuística”, afirmando que não há inadimplência, mas sim um erro de interpretação da gestão municipal sobre a forma de compensação tributária prevista em lei. Segundo a instituição, os valores supostamente devidos foram compensados por meio de bolsas integrais concedidas a estudantes de baixa renda dentro do Programa Municipal de Bolsas de Ensino (Probem).

“Em todos os exercícios fiscais, o CESED/UNIFACISA comprovou, por meio de extensas prestações de contas, que o volume de bolsas concedidas superou os montantes dos tributos compensáveis”, diz a nota.

A UNIFACISA também questiona que débitos anteriores a 2019, entre 2015 e 2018, nunca foram cobrados, interpretando isso como reconhecimento tácito do município sobre a legalidade da compensação. A instituição acusa a Prefeitura de tentar “enfraquecer” ou “extinguir” o programa social, inspirado no Prouni, que oferece acesso gratuito ao ensino superior para estudantes de baixa renda.

“Essa tentativa do Município de acabar com um programa social exitoso não comprometerá a excelência dos serviços educacionais prestados ou a estabilidade operacional da UNIFACISA”, afirma a nota, garantindo que as bolsas já concedidas para o próximo semestre estão asseguradas.

A nota da UNIFACISA encerra acusando a Prefeitura de tentar transferir responsabilidades da má gestão para a instituição, penalizando justamente quem depende do programa social.

CONFIRA A ÍNTEGRA DA NOTA:

O Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento (CESED), mantenedora da UNIFACISA, instituição de ensino superior reconhecida pela excelência acadêmica e pelo seu profundo envolvimento em programas de responsabilidade social, vem a público esclarecer a natureza das recentes Execuções Fiscais ajuizadas pela Prefeitura de Campina Grande, referentes a supostos débitos tributários acumulados entre 2019 e 2024.

A UNIFACISA esclarece que esta cobrança indevida, cujos valores somados supostamente alcançariam milhões de reais, não decorre de inadimplência ou de omissão de pagamento, mas sim de equívoco, má fé do órgão fiscal ou tentativa delirante de terceirizar os atuais problemas que a prefeitura vem enfrentando, criados em desfavor da população com culpa exclusiva da má gestão conduzida pelo prefeito, de modo a penalizar quem mais precisa.

A instituição é um aderente ativo e fiel, assim como outras instituições de ensino superior privadas da cidade, ao Programa de Bolsa de Ensino Municipal (PROBEM), implementado pela Lei Complementar Municipal nº 100, de 2015, e detalhado pelo Decreto Municipal nº 4.352, de 2018, cujo principal fundamento está baseado na concessão de bolsas integrais a estudantes do município por incentivos fiscais sobre tributos devidos, em contrapartida, a robustos serviços sociais prestados pela instituição à população, por meio da concessão de bolsas integrais de estudo e outras atividades.

É crucial destacar que em todos os exercícios fiscais, desde a publicação da lei, o CESED/UNIFACISA comprovou, por meio de extensas prestações de contas, que o volume e a quantidade de bolsas integrais concedidas superaram substancialmente o montante necessário para gerar créditos suficientes para compensar os tributos.

Inclusive, é de se estranhar que os valores relativos ao período compreendido entre 2015 e 2018 nunca foram cobrados, de modo a comprovar que o Município concordou com as informações prestadas pela UNIFACISA, bem como que a cobrança referente a exercícios financeiros antigos como 2019, 2020, 2021 e 2022 somente ocorreu nesse momento, o que revela uma intenção meramente casuística da gestão.

Diante da atitude da Administração Municipal de ajuizar execuções fiscais, o CESED/UNIFACISA atuou prontamente sua defesa jurídica, adotando as medidas técnicas previstas na Lei de Execuções Fiscais e no Código de Processo Civil, visando proteger seus direitos, ativos, a operação institucional e os 910 (novecentos e dez) alunos matriculados.

As execuções fiscais ajuizadas representam, na verdade, uma clara tentativa da atual gestão municipal de enfraquecer e, a final e cabo, extinguir um projeto, inspirado no Prouni e em programas semelhantes existentes em várias cidades do país, conhecido em muitas delas como “Prouni Municipal”, que, há anos, vem garantindo acesso gratuito ao ensino superior para inúmeros estudantes de baixa renda que, de outra forma, dificilmente teriam essa oportunidade.

Desde 2015, essa iniciativa, criada pelo ex-prefeito Romero Rodrigues e aprovada pela Câmara de Vereadores de Campina Grande, tem sido um verdadeiro instrumento de transformação social, proporcionando dignidade, inclusão e perspectivas reais de futuro para milhares de famílias, beneficiadas não apenas pela UNIFACISA, mas por todas as instituições de ensino superior privadas de Campina Grande.

Mais do que um benefício educacional, o projeto representa um compromisso com o desenvolvimento humano e com a redução das desigualdades, ampliando horizontes e abrindo caminhos para quem sempre acreditou que o ensino superior estava fora de alcance. Mesmo diante das tentativas de descontinuar esse importante programa, a UNIFACISA reafirma seu compromisso em garantir a continuidade do ensino aos estudantes já matriculados, assegurando a bolsa integral, conquistada em processo seletivo em que se cumpriu os mesmos requisitos estabelecidos pelo Prouni, a saber: nota pelo ENEM, origem de escolas públicas ou bolsista de escolas privadas de Campina Grande, renda e condição social.

É fundamental que a sociedade compreenda que o que está em jogo vai muito além de uma política pública, trata-se do direito à educação, da esperança de um futuro melhor e do respeito à trajetória de quem luta todos os dias por uma vida mais justa e digna.

A instituição reafirma sua transparência e seu compromisso em atuar com todo o rigor técnico-jurídico para provar o direito à compensação e a improcedência da execução fiscal. A comunidade acadêmica, os alunos e seus familiares podem ter plena segurança de que essa tentativa do Município de acabar com um programa social exitoso de fundamental importância para a formação dos jovens carentes não comprometerá a excelência dos serviços educacionais prestados ou a estabilidade operacional da UNIFACISA no cumprimento de sua missão, inclusive garantindo as vagas previstas para os ingressantes no período 2026.1, tendo em vista que a lei é clara e tem duração de 25 (vinte e cinco) anos a partir da publicação após aprovação da Câmara de Vereadores e sanção do então prefeito Romero Rodrigues, a despeito – repetimos – da clara vontade manifesta da atual gestão municipal de extinguir um programa consolidado, respeitado e admirado, não só pela população de Campina Grande, mas de todo o Brasil.

Campina Grande, 10 de novembro de 2025 – CESED/UNIFACISA

O QUE DIZ A PREFEITURA

Hoje, o Coordenador de Comunicação da PMCG, Marcos Alfredo Alves, mandou çara asx redações a seguinte matéria:

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA DE CAMPINA GRANDE RESSALTA TRABALHO DE EQUIPE DE AUDITORES AO LONGO DE UM ANO E MEIO E REVELA DETALHES SOBRE A DÍVIDA MILIONÁRIA DA UNIFACISA COM O MUNICÍPIO.

A Secretaria de Finanças de Campina Grande emitiu uma nota, nesta terça-feira, 11, destacando cada etapa técnica, zelo nos procedimentos e postura correta na cobrança de uma dívida milionária da UNIFACISA com o Município ao longo dos últimos anos.

De acordo com a secretária executiva da Receita, Ana Cristina de Castro Dantas Lima, as ações da Prefeitura no âmbito da Justiça possuem caráter exclusivamente técnico e legal, sem qualquer motivação ou interferência política.

“Toda atuação fiscal é vinculada à legislação tributária, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, conforme dispõe o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 116/2016)”, destaca a secretária.

Quanto ao PROBEM, programa educacional instituído e regulamentado no âmbito do Município de Campina Grande pelo Decreto nº 4.352/2018, Ana Cristina prevê que as instituições de ensino participantes recebam benefício fiscal consistente na redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 4% para 2%, e NÃO em isenção total do tributo.
Nesse sentido, a secretária executiva ressalta que o ente municipal não isenta a Instituição que adere ao programa (PROBEM) do recolhimento do ISS quanto aos serviços prestados. “Na verdade, a entidade recebe benefícios mensuráveis financeira e economicamente, ou seja, há uma contraprestação econômica/financeira indireta ao prestador do serviço, o que descaracteriza qualquer natureza de gratuidade da bolsa ofertada, afastando a possibilidade de exclusão desses valores da base de cálculo do ISS”, pontua.

No tocante à constituição do crédito tributário, durante o levantamento fiscal, a secretária faz uma observação bombástica: a empresa CESED – Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento Ltda., da qual faz parte a UNIFACISA, não estava emitindo Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), fato que motivou a abertura de processo administrativo de autorregularização, conduzido de forma transparente e em estrita observância aos trâmites legais.
O procedimento de autorregularização teve início em 15 de maio de 2024, por meio do Ofício Externo nº 1.940/2024, integrando o calendário fiscal da Secretaria de Finanças – SEFIN.

“No curso do processo, o próprio contribuinte reconheceu as divergências apontadas pelo Fisco Municipal, promovendo espontaneamente a emissão das Notas Fiscais de Serviços correspondentes ao período fiscalizado, o que confirma a legitimidade e regularidade da atuação fiscal”, informa a secretária executiva da Receita de Campina Grande.

Após a constituição definitiva dos créditos tributários, de acordo com Ana Cristina, foi iniciada a cobrança administrativa, contudo sem êxito, razão pela qual os valores foram posteriormente inscritos em Dívida Ativa para os devidos fins legais.

Por fim, ressaltando o extenuante e competente trabalho técnico feito pela equipe de auditores do Município, a responsável legal pela Receita de Campina Grande reafirma que a Administração Tributária municipal atua de forma técnica, imparcial e estritamente conforme a lei, assegurando a correta aplicação da norma fiscal e a justa arrecadação dos tributos devidos ao povo da cidade.

Fonte: Da Redação