EMENDAS PIX: RISCO DE CALOTE E A QUINTA-FEIRA NEGRA DO GOVERNO LULA

O ministro Flávio Dino suspendeu desde maio (2024) o pagamento das emendas PIX, descumprindo a Lei Orçamentária de 2023 em vigor, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula. Este tipo de arbitrariedade nunca foi visto, nem praticado em nenhum país democrático. O STF é guardião da Lei, não cabe aos seus ministros julgarem a governabilidade do quotidiano, tarefa do Executivo e Legislativo.

Flávio Dino atendeu a uma demanda do Palácio do Planalto, desequilibrando a balança da neutralidade política do Poder Judiciário. Um ato monocrático, levado a plenário da Corte, que para surpresa da Nação referendou uma ação inconstitucional. Não é papel do STF fiscalizar aplicação de recursos orçamentários. Esta prerrogativa é do Poder Legislativo, delegada ao TCU – Tribunal de Contas da União, que dispõe de mecanismos para fiscalizar e auditar as contas públicas dos três poderes constituídos. Só o TCU tem a capacidade de sugerir a suspensão temporária de pagamento das emendas, após constatar irregularidades insanáveis.

A precipitada atitude do STF – protegendo o seu governo e ignorando o Congresso – se impondo acima da lei sobre os demais poderes, criou uma disputa semelhante a um “cabo de guerra”. Governo puxando a corda de um lado, Congresso na outra ponta. Não avaliaram ainda que o cabo pode se partir e levar todos ao chão? Quem governaria o país? O STF? Teremos um esdrúxulo regime Juristocrático?

Flávio Dino impôs uma série de medidas, exigindo maior “transparência” para liberar as emendas PIX. Correndo contra o tempo, o Congresso atendeu às exigências e votou um projeto de lei, sancionado pelo presidente Lula sem vetos. O esperado, desde a última terça-feira 26/11/2024, era a revogação do ato despótico de Dino e STF, e o Ministério da Fazenda transferir os recursos bloqueados. O STF permaneceu silente, levando o país a uma crise institucional sem precedentes. O calendário do Congresso terá até o dia 22/12/2024 para aprovar a LDO, o Orçamento de 2025, além do polêmico projeto de corte de gastos do governo, que paradoxalmente eleva impostos e cria outros, para evitar que a inflação atinja entre janeiro e fevereiro (2025) dois dígitos.

Na opinião do economista Samuel Pessoa, professor da Escola de Pós-graduação da FGV (Fundação Getúlio Vargas), chefe do Centro de Crescimento Econômico do Instituto Brasileiro de Economia, a taxa SELIC voltará ao patamar dos 13%. Juros bancários subirão em função do risco e chegaremos em 2026 em plena recessão. O governo Bolsonaro deixou 74% do PIB comprometido com a dívida pública. Lula até 2026 deixará um legado de 84%. A solução apontada desde 2023 é direcionada para o corte nos gastos do governo, e insegurança jurídica, que afugenta investidores do Brasil.

A indiferença do ministro Dino e STF levou o país a viver sua quinta-feira negra ontem (28/11/2024), com a Bolsa despencando, o dólar atingindo R$ 6,00, maior desvalorização desde sua criação em 1994. Para esconder debaixo do tapete a “quebradeira” do Brasil, a velha mídia tradicional militante ainda procura testificar como verdade a intenção do “golpe de Bolsonaro”. Se Bolsonaro confessasse hoje que queria dar um golpe de estado, o dólar cairia? A inflação desaceleraria? O parlamento esqueceria suas emendas, e Lula voltaria a desfrutar da mesma popularidade de seu primeiro ano, do seu primeiro mandato? Como um grande patriota, temos a certeza que ele faria este sacrifício para salvar o país. O problema é mais complexo. Lula revive o traumático fim de governo Dilma, dezembro de 2015, quando a presidenta perdeu o poder e controle da governabilidade. O Congresso já deu seu recado. Não confia em Flávio Dino, muito menos no STF. Sem liberação das emendas, o país paralisa.

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