DECISÃO DO STF AMPLIA FOSSO ENTRE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E GOVERNO DO ESTADO

A suspensão do calendário de pagamento das emendas parlamentares, estabelecido por lei votada na ALPB e imediatamente vetada pelo governador, foi um ato de desafio do Poder Executivo, ferindo os brios dos legisladores com assento na Casa Epitácio Pessoa. O resultado não poderia ser outro, senão a derrubada do veto, sob pena de apequenar as prerrogativas do Legislativo, com imagem já bastante arranhada pelos constantes recuos do Congresso Nacional e o avanço desrespeitoso do STF, deslegitimando suas decisões plenárias bicamerais.

Sem diálogo, o governador ignorou a ALPB e enveredou pela judicialização junto ao STF. A Procuradoria Geral do Estado moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – com pedido de liminar – pleito prontamente atendido ontem (06/05/2024) através de decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, que não esconde seu desprezo e aversão pelo Poder Legislativo. O “furo” foi do jornalista Tião Lucena, matéria nos enviada pelo companheiro Marcos Marinho.

A liminar concedida criou um tortuoso caminho, com prazos e etapas a serem percorridos, dificultando seu julgamento em plenário até 06/07/2024, último prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral para transferências de recursos destinados a municípios. O dinheiro ficará em caixa. Só pode ser liberado após o segundo turno. A lei eleitoral que estabelece este prazo está inserida na mesma que regulamenta contratações: proibição de 90 dias antes, e 90 dias após o pleito. Talvez só sejam pagas em janeiro (restos a pagar), em obediência às regras estabelecidas pela Justiça Eleitoral.

Para os deputados, a atitude do Palácio da Redenção num primeiro momento será caracterizada como uma desmoralização imposta pelo governo ao Parlamento paraibano. Terá desdobramentos e sérias consequências num futuro próximo. Nas democracias, é impossível governar sem apoio do Poder Legislativo. O episódio – já considerado como traição – provocará reações e implicações, como a perda de credibilidade do governo, que tem recebido apoio irrestrito, graças ao empenho do presidente Adriano Galdino, da maioria dos membros da ALPB.

Por outro lado, a liminar que suspende a Lei da ALPB não proíbe o governador de liberar na “calada da noite” – antes do dia 06/07/2024 – qualquer emenda para um deputado de sua preferência. O Palácio da Redenção ganhou um poder de barganha, para se impor e ser cortejado pelos autores das emendas, num momento delicado, às vésperas de eleições, quando não podem quebrar compromissos com suas bases, onde estão alicerçadas suas reeleições. Galdino terá que ter estômago para engolir mais um sapo. O silêncio é prudente. Faz parte do jogo. A vingança é um prato frio.

Segundo Marx – bússola das esquerdas brasileiras – “nada acontece por acaso, só os tolos assim pensam”. O alvo da liminar foi o presidente da ALPB, Adriano Galdino, que sempre esteve na alça de mira do núcleo aconselhador de João Azevedo. E o objetivo é criar um “corredor” de negociações diretas com o governo, para reforçar seu propósito de levar o PSB a eleger o maior número de prefeitos. Dois coelhos com uma cajadada. Vão tentar esvaziar o prestígio que Galdino goza junto a seus pares. Se prevalecer o “espírito de corpo” do Parlamento, o tiro poderá sair pela culatra.