CRISE DAS EMENDAS – Semana decisiva do cabo de guerra envolvendo poderes do Congresso e STF
Publicado em 2 de setembro de 2024As intromissões indevidas do STF – no uso de suas “intepretações” – fora de contexto e fugindo do “gabarito” modelador dos artigos, parágrafos e incisos da Constituição, vem provocando crises intermitentes, ora no governo, ora no Congresso, criando um clima de instabilidade permanente, permitindo ao próprio STF avocar para si um “poder moderador” inexistente, atropelando a legitimidade do Legislativo.
A suspensão das emendas parlamentares, sob a alegação de transparência, se constituiu num ato de força e posiciona a Corte acima dos demais poderes. Sua alçada – se provocada – se limitaria a julgar a constitucionalidade das emendas e sua legalidade. A tarefa de fiscalizar a transparência, aplicação correta destes recursos, caberia ao TCU- Tribunal de Contas da União, ou a CGU – Controladoria Geral da União.
Procuramos o deputado federal Wilson Santiago, um dos decanos da bancada paraibana na Câmara dos Deputados, para ouvi-lo e entender como reagirá o Parlamento, diante deste imbróglio exaustivamente debatido por cientistas políticos, meios jurídico/acadêmicos, pareceres unânimes de autoridades constitucionalistas, que discordam do avanço do STF sobre o Congresso Nacional.
Santiago, experiente, de comportamento moderado, já tendo testemunhado grandes embates entre poderes nas duas últimas décadas, apontou como alternativa um acordo. Mas, com concessões feitas pela Câmara e Senado, para que a paz entre poderes prevaleça. “O congresso não está exercendo nenhum papel que extrapola suas prerrogativas”. Continuando, Wilson destacou que os poderes do Parlamento foram consignados pela Constituição Cidadã de 1988, onde se realizaram centenas de audiências públicas e todos os temas foram exaustivamente debatidos e votados pela maioria. “O ex-presidente Sarney, a pedido de Ulysses Guimarães, aproveitando as eleições de 1986 convocou uma Assembleia Nacional Constituinte. O povo elegeu seus representantes para elaborar a nova Carta Magna da Nação.
A decisão sobre o sistema de governança foi um pedido de Ulysses a Sarney. O texto apavorado na época, legal e em vigor, é “Parlamentarista”. Mas, configurado como “Presidencialista”. No comentário de Santiago, “as manobras impeditivas que bloquearam o Parlamento se iniciaram no governo Collor de Melo, prosseguiram com Itamar Franco, dois mandatos de FHC, dois de Lula e um de Dilma, até as Casas Legislativas despertarem e fazerem valer o que estava posto na Constituição”. De Collor a Dilma, todos governaram com “Medidas Provisórias”. Decisões impostas de cima para baixo, invertendo a ordem. Suas constantemente renovações tiravam o poder do Parlamento, que representa o povo.
Todas as emendas parlamentares individuais até 2015 ficavam sob status de “contingenciadas”. Ministérios e governo, liberavam se bem quisessem ou entendessem – geralmente em momentos de votações polêmicas – após dezenas de audiências (ações parlamentares) cobrando suas liberações. No seu período no Senado Federal, Wilson Santiago confessou que apresentou duas emendas, cobrou da presidente Dilma Rousseff e nunca foram liberadas. Como prestar conta nas bases e a seus eleitores, sobre seu trabalho e suas ações? Prometiam e não cumpriam. Perdiam o respeito dos cidadãos, e das lideranças políticas municipais/regionais.
As emendas impositivas têm ajudado ao próprio governo. Santiago cita como exemplo as ambulâncias do SAMU, que atingem sua fadiga mecânica – quebrando constantemente – a partir de quatro anos de uso. Com suas emendas, ele já destinou recursos para comprar novas ambulâncias, assegurando a continuidade do serviço emergencial, de responsabilidade do governo federal (Poder Executivo).
Finalizando, Santiago observou o limite: “sem pagamento das emendas, não teremos aprovação da LDO, Orçamento, nem ajustes na meta fiscal”. Parlamento parado, inexiste governo. O calendário (tolerante) se esgota esta semana.
Fonte: Da Redação (Por Júnior Gurgel)
