Com ajuda do STF Lula engessa Congresso Nacional na questão das emendas parlamentares
Publicado em 21 de novembro de 2024Restam apenas 30 dias para o início do recesso parlamentar, encerrando as atividades do Congresso Nacional referentes ao exercício de 2024. Entretanto, intromissão indevida provocada por uma decisão monocrática do ministro Flávio Dino (STF) congelou o cronograma institucional do parlamento, paralisando suas atividades, impedindo as Casas Legislativas de votarem e aprovarem a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), por conseguinte deixando o Governo Federal sem Orçamento para executar seus gastos no ano de 2025, a partir do pagamento do funcionalismo público.
A decisão do ministro Flávio Dino (Inconstitucional) tem como objetivo boicotar as prerrogativas do parlamento, restringindo e ridicularizando o papel dos legítimos representantes do povo, impedindo a concretização de suas ações através de Emendas postas no Orçamento Geral da União. Este episódio compromete imagens de Deputados e Senadores, junto às suas bases (Estados e Municípios).
Apunhalado covardemente, por que o Congresso não reage? Abuso de poder do STF exigiria imediatamente uma contraofensiva: processo de impeachment, por prática de improbidade administrativa – usurpação de poderes – ato antidemocrático, pela tentativa de revogar a Lei Orçamentária aprovada para ser executada no ano fiscal de 2024. A vergonhosa intenção política, protagonizada sem o menor pudor pela mais alta Corte de Justiça do país, é uma tentativa de retroceder no tempo os avanços conquistados pelo parlamento, trazendo de volta o sombrio período – Congresso refém do governo federal – com a abominável prática do “toma lá, dá cá”.
Qualquer “negociação” submetida ao Congresso, para atender aos caprichos do ministro Flávio Dino, será vista pelo povo como rendição, medo, fraqueza, frouxidão ou covardia. Não se faz omeletes sem quebrar ovos. Ou o Congresso ocupa seu espaço, e se impõe constitucionalmente, ou perderá seu prestígio em definitivo. O povo, a Constituição e os novos meios de comunicação (Redes Sociais) estão ao seu lado.
A grande mídia tradicional e militante – regiamente paga para defender a ditadura Lula/STF – não esclarece que o vilão é o governo, e não o Congresso. No Orçamento Geral da União, 92% de todo dinheiro arrecadado através de impostos são alocados para gastos do Poder Executivo. Sobram (em tese) 8%. As Emendas representam apenas 2% de toda a gastança. Nos 92% destinados ao governo, estão a Lei Rouanet, Bolsa Renda que saltou de 38 bilhões em 2021, para 160 bi; cobertura de prejuízos de 200 Empresas Estatais, há décadas deficitárias; duodécimos do Poder Judiciário e Ministério Público, renda/salários/privilégios acima de 100 mil reais mensais; aumento nas despesas com a criação de 18 novos Ministérios (cabides de empregos); Expansão do empreguismo partidário, com criação de milhares de Cargos Comissionados…
O governo não admite qualquer corte de gastos nestas áreas sombreadas pela “ideologia”. Quer tomar do Congresso suas emendas. E, quando é pressionado para enxugar seus gastos, a solução é reduzir os recursos destinados às Forças Armadas, Saúde, Educação e Meio Ambiente. Na sua visão estrábica, a solução é taxar as grandes fortunas em 2% ao ano, aumentar impostos para o Agronegócio e a Indústria, elevando seus custos, inviabilizando sua competitividade no mercado.
A herança dos governos Lula I e II, Dilma I e II são 12 mil obras estruturantes inacabadas, segundo levantamento (auditoria) do TCU. No Orçamento de 2003, 2004 e 2005 não tem um centavo destinado para concluí-las. Querem agora, destinar os recursos das Emendas Parlamentares, para apagar seu passado irresponsável e perdulário. Como deputados federais e senadores irão justificar junto às suas bases que suas emendas foram para concluir as obras faraônicas e superfaturadas da era petista?
Fonte: Da Redação (Por Júnior Gurgel)
