AS ESTOUVADAS AÇÕES E DECLARAÇÕES DE MINISTROS DO STF AMEAÇAM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

O tão propalado Estado Democrático de Direito foi uma expressão “fulanizada” pelo STF para justificar seus intempestivos e catastróficos atos monocráticos – as vezes “corporativos” – quando homologados através de suas turmas, endossando decisões esdrúxulas, sem o devido amparo na colossal Constituição cidadã, com 360 artigos e 137 emendas. Tem uma abrangência intimidatória que censura o jornalismo, cala a voz rouca das ruas, silencia o Parlamento. Um leão que fugiu do circo, e está solto na cidade.

O Estado Democrático de Direito tem sido parturiente de “interpretações” arbitrárias – ao arrepio da Lei – através de decisões de alguns ministros do STF, que estão constantemente usurpando prerrogativas dos demais poderes (Legislativo e Executivo). Derrubam sem o menor constrangimento o ordenamento jurídico, quando centralizaram todas as decisões, mutilando as demais Instâncias.

Reformando sentenças, criam um quadro de caos e desrespeito a juízes, tribunais regionais federais, tribunais de justiças (Estados). Extinguem e ignoram as funções do MP (Fiscal da Lei), que não é mais consultado a opinar ou se manifestar, sobre a legitimidade jurídica/constitucional de seus abusos. Incorporaram as funções de “Xerifão”, com poder de polícia – figuras criadas pelos roteiristas de Hollywood – nos Thriller sobre o Velho Oeste norte-americano, onde a força substitui a Lei.

Ministro Luís Roberto Barroso persiste na descriminalização do usuário de drogas (maconha) usando como capricho pessoal um argumento ilegal, para não classificarmos “imoral”. “Cabe ao Congresso legislar sobre a descriminalização das drogas. O que ora o STF está votando é um modelo (sui generis) de como separar o usuário (viciado) do traficante” (?). Se a comercialização de entorpecentes, como a maconha, é proibida por Lei, quem vai fornecer a cannabis ao usuário? O Estado, através do SUS e Postos de Saúde? Ou farmácias credenciadas pelo Governo Federal?

Ao permitir o porte de 60 gramas por usuário, o STF está admitindo, concordando e estimulando a expansão do bilionário mercado comandado pelo narcotráfico. Seu verdadeiro papel seria combatê-lo com rigor. Ampliar o tempo de reclusão dos condenados, sugerir aumento e construções dos presídios de Segurança Máxima. Sem o narcotraficante, não existiria o usuário. São super criminosos que destroem a família, a sociedade e o Estado. Não há registros de reabilitados em nenhum país do mundo. Quando deixam a cadeia, são assassinados por seus concorrentes/comparsas, ou passam a matar e exterminar quem ocupou seus territórios.

Em outra declaração, o ministro Barroso fez galhofa com as Forças Armadas, ridicularizando sua participação nas eleições de 2022, considerando hoje como “papelão”. Esquece que foi ele, presidindo o TSE, que atravessou a Praça dos Três Poderes e “convenceu” a CCJ da Câmara dos Deputados a não exigir o voto impresso. Como garantia, para efeitos de auditagem, criou uma Comissão Fiscalizadora das urnas eletrônicas, encabeçada pelas Forças Armadas, OAB, TCU e Universidades – através de seus Centros de Tecnologias Avançadas – como a UNICAMP. Na hora de fiscalizar, o ministro Fachin – seu sucessor – disponibilizou apenas 30% das urnas recém fabricadas. A suspeita era sobre as velhas, encomendadas por Zé Dirceu e produzidas na Venezuela, usadas na reeleição de Lula (2006) e até os dias de hoje, espalhadas pelo Nordeste.

Na entrevista concedida em 05/03/2024 ao Estadão, o Ministro Gilmar Mendes previu que Bolsonaro deve ser preso e condenado pelos atos do dia 08/01/2023. Por se manifestar fora dos autos, Gilmar figurou no título da matéria como: “UM JUIZ SEM JUÍZO”. A recém eleita presidente da CCJ – Câmara dos Deputados – Caroline de Toni (PL), em entrevista ontem, confirmou que o Parlamento não tem mais como fugir das cobranças da população, que exige cada poder em seu quadrado, principalmente o STF.

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