TECNOLOGIA – Donos de veículos com licenciamento atrasado em Campina passam a ser multados pelas câmeras de monitoramento: R$ 293,47 mais sete pontos na CNH

Campina Grande, louvada como a Capital Tecnológica do Brasil e onde a sua população é internacionalmente aplaudida e distinguida por sua elevada capacidade inventiva, acaba de colocar em funcionamento, em desfavor dos proprietários de veículos automotores que circulam pelo Município (automóveis e motos), a aplicação da mais alta penalidade prevista no Código de Trânsito do Brasil (CTB) para quem for flagrado, via câmeras de monitoramento, com o licenciamento atrasado.

A STTP (Superintendência de Trânsito e Transporte Público), maior boca arrecadadora de tributos no Município, em sua maior parte com autuação originada a partir dos chamados “pardais”, as câmeras de monitoramento hoje instaladas nas principais ruas e avenidas, começou este mês, amparada no art. 230/V, do CTB, a enviar para os donos de veículos flagrados com a falta a multa de R$ 293,47, que gera a penalidade adicional da perda de sete pontos na CNH do suposto infrator.

Embora a fiscalização de licenciamento de veículos por videomonitoramento seja um tema atual e com interpretações jurídicas diversas e embora a tecnologia permita que câmeras com OCR (reconhecimento óptico de caracteres) identifiquem placas com licenciamento atrasado em tempo real, há debates sobre a legalidade desse tipo de multa sem a abordagem direta.

Em Campina Grande, por exemplo, a legalidade dessa nova prática do videomonitoramento é discutível.

Segundo o CTB, as câmeras de videomonitoramento podem realizar a autuação de licenciamento atrasado de forma remota, desde que haja um agente de trânsito observando em tempo real e o local seja sinalizado, o que por aqui não acontece.

É certo também que desde 2023 o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito permite que a autuação por licenciamento vencido (Art. 230 do CTB) seja realizada sem a necessidade de uma abordagem policial.

Entretanto, algumas decisões judiciais e interpretações da Resolução 909/2022 do CONTRAN têm questionado a multa por videomonitoramento, argumentando que as câmeras devem ser usadas prioritariamente para conduta e circulação (o que ocorre ao vivo) e não para documentos, gerando possibilidades de recurso.

Há que se observar: A multa é válida se o agente de trânsito constatar a infração “ao vivo”, a via for sinalizada e a notificação da infração especificar que foi feita por videomonitoramento, principalmente levando em conta que o licenciamento atrasado é uma infração gravíssima, resultando em multa de R$ 293,47, 7 pontos na carteira e a possibilidade de remoção do veículo.

Nesse caso, a recomendação é que se o cidadão recebeu uma multa dessa natureza sem abordagem, verifique se a notificação possui a imagem da placa e se a via estava sinalizada. É possível recorrer caso os requisitos legais de fiscalização remota não tenham sido cumpridos.

É o caso do motorista que acionou a reportagem d’APALAVRA para denunciar o que entende como “abuso”, dizendo-se surpreso e “roubado”.

A placa de advertência, segundo ele, não existe, ou pelo menos não consta no documento de autuação, mas o código do agente da STTP que o teria abordado (o que nunca existiu, segundo ele) consta como sendo o de número 19802.

Nesse caso real, a multa se refere a um GM-Corsa Millenium que estava circulando com emplacamento atrasado em frente ao Partage Shopping, na avenida Severino Cabral, não por coincidência praticamente em frente também da sede da STTP.

Outro perigoso detalhe, a chamar a atenção de todos os donos de veículos que circulam por Campina Grande e eventualmente estejam com licenciamento do seu carro ou motocicleta atrasado, é que irão receber não somente uma multa, mas dezenas delas, considerando que todos os “pardais” irão atestar a falta, gerando mais e mais receita para o ente municipal.

Capitais nordestinas, como Salvador e Fortaleza, por exemplo, estão enfrentando acaloradas discussões sobre o assunto e a revolta da população tem sido grande, o que não será diferente em Campina Grande.

APALAVRA procurou um contato com o superintendente da STTP, mas não logrou êxito. O que é compreensível já que o cidadão é humano, com direito a descanso semanal, e não um eficiente e indormível pardal.

A redação voltará a contactar o superintendente a partir desta segunda feira, para melhores informações sobre o assunto.

Fonte: Da Redação