A LEI MAGNITSKI É APLICADA CONTRA INDIVÍDUOS

A interpretação (propositalmente) equivocada pelo governo brasileiro sobre a aplicação da Lei Magnitsky à “pessoa” de Alexandre de Moraes, não envolve a instituição STF, muito menos a soberania nacional do Estado Brasileiro. É incabível confundir a punição sobre um “indivíduo”, que praticou atos abusivos, atrozes, perseguidores, através de ações que violam os direitos humanos e atropelaram a própria legislação do seu país, como uma intromissão na Soberania das Nações. O Brasil é signatário de vários tratados internacionais, celebrados entre países democráticos, com vistas a combater a corrupção, tortura, liberdade de expressão e crimes de opinião. Nas democracias, não existem presos políticos.

Não foi a Suprema Corte Brasileira que determinou a suspensão do antigo Twitter (X), bloqueou contas bancárias de empresas como a Starlink, removeu conteúdo das redes sociais, impôs a censura e como punição, multas milionárias a todos que não se curvassem aos desejos de uma única pessoa, obstinada em calar a voz de 215 milhões de cidadãos impedindo-os de protestarem contra suas decisões ditatoriais.

Mandou prender jornalistas e manifestantes. Bloqueou seus patrimônios, suspendeu seus salários e contas bancárias. Infelizmente, o princípio de todos estes excessos foi permitido – no período eleitoral de 2022 – pela ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, atentando contra o verdadeiro Estado Democrático de Direito. Concordou em suspender a liberdade de expressão por oito dias. Vencido o prazo, não teve mais forças para puxar as rédeas da legalidade e pôr um freio no descontrole emocional de Alexandre de Moraes.

Vladimir Putin, que se reveza no cargo de Presidente e Primeiro Ministro da Rússia, foi condenado pelo TPI – Tribunal Penal Internacional de Haia. Apenas ele, não a Rússia, nem seus ministros. Tem um mandado de prisão e deve ser preso em qualquer país signatário do TIP. Só visita a China e a Coreia do Norte, que não aderiram ao acordo de Haia. O Primeiro Ministro de Israel e o atual Ministro da Defesa foram denunciados pela África do Sul em Haia e condenados. O Estado de Israel não foi punido.

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos, há mais de quatro anos, expediu um mandado de prisão contra o ditador venezuelano Nicolás Maduro, condenado por tráfico internacional de drogas. Seu nome está na lista dos procurados da Interpol, com um prêmio de 25 milhões de dólares para quem o prender ou informar local onde ele possa ser detido. Maduro veio ao Brasil no início do governo Lula. Joe Biden foi consultado antes. A embaixadora do Brasil na época era uma progressista (comunista) radical, fez vistas grossas e não notificou oficialmente o Departamento de Justiça para cumprir o mandado. Este tipo de evento acarreta desprestígio ao Brasil junto à comunidade internacional. Toda a escória do planeta escolhe o “gigante adormecido” como destino final e seguro – ou esconderijo – hospedeiro dos grandes narcotraficantes, terroristas e cruéis criminosos de guerra.

A Comissão dos Direitos Humanos no Brasil – organismo ligado às esquerdas, surgido no período dos governos militares – nunca visitou os presos dos atos do dia 08/01/2023. Dois morreram por falta de assistência médica. Jamais prestaram solidariedade à família de um policial, executado pelas ORCRIM, nem tampouco procuram os lares órfãos dos pobres trabalhadores, assassinados diariamente em assaltos. Mas, visitam com regularidade os presídios e prestam assistência aos seus frios assassinos.

Ao oferecer um jantar aos membros do STF (30/08/2025) para solidarizar-se com o “indivíduo” Alexandre de Moraes, o presidente Lula deixou transparecer que a Suprema Corte é o seu Poder Legislativo. A existência do Congresso Nacional é figurativa. Suas decisões são derrubadas por simples atos monocráticos. Caso mais recente, o IOF, onde os votos de 450 deputados federais e 70 senadores foram desconhecidos por Alexandre de Moraes, que desmoralizou a todos. O gesto obsceno de Moraes, num Estádio lotado – jogo entre Palmeiras e Corinthians – proclama claramente que não está nem aí para o povo, pelo contrário, se sente acima de todos, e sobre todos os poderes constituídos.