LULA E ALEXANDRE DE MORAES ABATERAM O CONGRESSO NACIONAL

Com uma canetada, o ministro Alexandre de Moraes invalidou uma decisão de 383 deputados federais e 70 senadores, anulando votação plenária do Congresso Nacional que havia derrubado um decreto do governo, cuja finalidade seria aumentar um imposto regulatório (IOF) tornando-o arrecadatório – considerado como receita extra – para cobrir o rombo das contas públicas, na expectativa de arrecadar 40 bilhões de reais até 2026, dinheiro tirado do bolso de todos os brasileiros, direta ou indiretamente.

O Executivo tem poderes para extinguir e reduzir impostos, sem necessitar de autorização do Legislativo. Entretanto, para criar novos tributos – após a Constituição de 1988 – só através do Parlamento. O IOF foi um imposto criado em 1966, na reforma tributária do governo Castelo Branco, para substituir o imposto sobre transferências financeiras para o exterior. Seu alcance foi ampliado, e passou a ser cobrado sobre quaisquer transferências de valores expressivos, quer sejam nacionais ou internacionais. A partir de 1985 “esticaram” a alíquota para alcançar as operações de créditos (empréstimos), câmbio, seguros e títulos ou valores mobiliários. Porém, tinha um piso e teto. Pessoas físicas raramente pagavam IOF.

Nos anos 90 (século XX) diversas vezes o Congresso tentou incluir o IOF como imposto, no bolo da arrecadação, para dividi-lo com Estados e Municípios. Nunca foi permitido, por não ser considerado como tributo. Infelizmente agora o governo Lula dobrou seu valor, estendeu sua cobrança a toda população e pode usá-lo como fonte de arrecadação, para suprir seu caixa. O decreto foi considerado inconstitucional por todos os causídicos, especializados em Direito Tributário. Para se tornar legal, teria que ser apresentado e votado pelo Congresso Nacional. O PSOL e AGU procuraram o ministro Moraes, que desconheceu sua inconstitucionalidade, suspendendo a decisão do Congresso e a cobrança do governo. Propôs um acordo (?). Como nenhuma das partes envolvidas aceitou, ele arbitrou em favor do governo.

Qual a função do Parlamento, após a estapafúrdia decisão do STF? Por onde passa um boi, passa uma boiada. Se não retaliar imediatamente, doravante qualquer Lei aprovada pelo Congresso pode ser derruída dia seguinte pelo STF. A democracia passa a ser “figurativa” e a Carta Magna mera peça de retórica, interpretada num criativo linguajar “juridiquês” para atender pacientes preferenciais.

Com o “cruzado de esquerda” de Moraes, o Congresso foi ao chão. Lula aproveitou e pôs o pé no pescoço da Câmara dos Deputados. Vetou a Lei que ampliava o número de parlamentares de 513 para 530, no último minuto da prorrogação do segundo tempo do jogo. Resta saber, se ainda existem possibilidades para derrubar o veto, antes do recesso. Mesmo que derrubem e Lula resolva procurar novamente Moraes? Alguém tem dúvidas da decisão? Anulará o veto.

As duas novas indicações para o TSE foram feitas por Flávio Dino e Alexandre de Moraes. STF e Lula firmaram um pacto de sangue. Na democracia relativa do PT, quem governa é a “minoria”. A maioria não passa de massa de manobra, acuada, investigada, processada pelo STF, que ignora prerrogativa de foro. Condenaram a deputada federal Carla Zambelli, num processo sem autorização da Mesa Diretora da Câmara, e se limitaram a notificar o presidente da Casa, determinando o afastamento dela. Absurdo! A deputada tem que ser cassada por seus pares, para poder cumprir uma pena oriunda de um julgamento ilegal.