Colegiado eminentemente político TCE reprova contas de Ricardo Coutinho e prova que sua ação se desenvolve a partir de ventos de ocasião

12/02/2021

Pela primeira vez na história, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) reprovou, hoje, as contas de um governador do Estado, no caso do ex Ricardo Coutinho, referentes ao exercício de 2016, numa prova cabal de que a máxima “rei posto, rei morto” é real na Paraíba, considerando o calvário pessoal de RC depois que deixou o Governo.

O relator do processo foi o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, que seguiu o parecer do Ministério Público de Contas, e o colegiado referendou por unanimidade.

- “Levando em conta as 55 restrições apontadas, voto para que se emita e remeta à Assembleia Legislativa com parecer contrário a aprovação das contas”, afirmou o relator.  

Seguiram o parecer do relator os conselheiros André Carlo Torres, Nominando Diniz, Oscar Mamede Santiago Melo e o presidente da Corte, Fernando Catão.  

Formada em sua maioria por integrantes indicados por ex-governadores e, por isso mesmo, com fortissimo componente político-eleitoral, quando a boa regra recomenda uma maioria técnica, a Corte de Contas paraibana prova que os ventos de ocasião é que ditam as suas ações.

A sessão extraordinária nesta quinta-feira (11), realizada por videoconferência, teve um detalhe a corroborar a assertiva de que quem continua com Poder não tem contas reprovadas: as contas do deputado Adriano Galdino, presidente da Assembleia Legislativa - que assumiu o cargo de governador por um dia - foram aprovadas.

O relator destacou como principais fatores responsáveis pela desaprovação a inadimplência nos repasses previdenciários e o não cumprimento das despesas do Fundeb com o Magistério, abaixo do mínimo constitucional de 60%.

Sob a presidência do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, a sessão teve início com o minucioso relatório do conselheiro Antônio Gomes, que resumiu em seu voto as principais inconformidades levantadas pela auditoria, e que foram reiteradas pelo Ministério Público de Contas, ao emitir parecer pela reprovação, na lavra do procurador Luciano Andrade Farias. O representante do MPC apontou, além das motivações contrárias, falta de transparência e questões relacionadas à qualidade das informações.

No relatório, o conselheiro Antônio Gomes mostrou que a dívida ativa estadual atingiu em 2016 o montante de R$ 6.231.376 mil, 13,3% maior em relação ao exercício anterior. A dívida fundada somou R$ 4.510.495 mil. Observou-se que no montante da dívida interna da administração direta, consta o saldo de precatórios judiciais não pagos, no valor de R$ 1.376.278 mil.

PESSOAL

Os gastos com Pessoal do Poder Executivo apresentaram um total de despesa na ordem de 50,94% da RCL, ultrapassando o limite máximo. As aplicações com recursos do Fundeb – Fundo de Valorização do Magistério - representaram 46,6%, ficando abaixo do mínimo de 60% exigido pela Lei 11.494/2007.


CODIFICADOS

Outro fator que pesou na decisão do TCE, mas que não foi causa maior para a reprovação, foram as contratações de “codificados” com vínculo na administração pública, contrariando o disposto no art. 37 da Constituição Federal, notadamente o que determina como regra geral a investidura em cargo ou emprego público, mediante prévia aprovação em concurso público ou temporariamente para atender excepcional interesse público.

O relator reiterou ainda que os dados apontam o Estado, como ente federativo, irregular em relação à legislação previdenciária federal, posto que não dispõe de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) obtido administrativamente, sendo que o motivo que levou o Estado da Paraíba a perder o CRP administrativo correspondeu à edição da Lei Estadual nº 10.604/15 e à transferência de recursos entre os Fundos Previdenciários Capitalizado e Financeiro realizada em dezembro de 2015.

Ao final da sessão, após o relatório, voto e parecer do Ministério Público, os conselheiros acompanharam o entendimento do relator, que ainda sugere o encaminhamento de recomendações ao atual governador do Estado, João Azevêdo, para que adote providências diante das irregularidades apontadas, bem como em relação à questão da Previdência, em face de inadimplência, e que se encaminhe cópias dos autos ao Ministério Público Estadual visando possíveis atos de improbidade administrativa, face o elevado número de codificados.

Fonte: Da redação com TCE




Comentários realizados

  • Essa matéria ainda não tem comentários realizados e você pode ser o primeiro a comentar.

Deixe seu Comentário

Seu endereço de e-mail é de preenchimento obrigatório, mas não se preocupe que não publicaremos. Seu comentário será moderado pelo administrador do site e só será divulgado após isso.*


Outras Notícias