CPI da Covid: entenda os próximos passos após a aprovação do relatório final

29/10/2021
O relator da CPI da Covid, senador Renan Calheiros (MDB-AL)
O relator da CPI da Covid, senador Renan Calheiros (MDB-AL)

Após quase seis meses de atividades para investigar as ações e omissões do governo Bolsonaro na pandemia, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid encerrou suas atividades nesta terça-feira, 26, com a aprovação por 7 votos a 4 do parecer final proposto pelo relator do colegiado, senador Renan Calheiros (MDB-AL).

A aprovação do relatório inicia uma nova etapa no processo de responsabilização dos 81 indiciados pelos crimes apontados. O parecer de 1.288 páginas agora será encaminhado a diferentes órgãos públicos, de acordo com a competência de cada um. São eles: Câmara dos Deputados, Polícia Federal, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas da União (TCU), ministérios públicos estaduais, Procuradoria-Geral da República (PGR), Defensoria Pública da União (DPU) e Tribunal Penal Internacional (TPI), segundo a Agência Senado.

O primeiro capítulo dessa nova fase começa a ser escrito nesta quarta-feira, 27, com a entrega do relatório esta manhã ao procurador-geral da República, Augusto Aras.

A versão final do parecer pede o indiciamento de 78 pessoas, sendo o presidente Jair Bolsonaro a principal delas, e duas empresas (Precisa Medicamentos e VTCLog). O documento aponta que o presidente cometeu nove crimes, entre os quais os de charlatanismo e prevaricação. A lista inclui, ainda, crimes contra a humanidade (extermínio, perseguição e outros atos desumanos), arrolados no Tratado de Roma, do qual o Brasil é signatário. A CPI também pediu punição a Bolsonaro por crimes de responsabilidade, pelos quais um governante pode sofrer processo de impeachment.

Entenda os próximos passos da CPI da Covid:

O que acontece com a CPI após a apresentação do relatório final?

Formalmente, a comissão é “diluída” após a votação do relatório final. No caso da CPI da Covid, a cúpula do colegiado pretende converter o grupo no Observatório da Pandemia e Frente Parlamentar para fiscalizar os desdobramentos do relatório final. Senadores que defendem a proposta, prometeram entrar em contato com o Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional de Haia para dar seguimento às denúncias em âmbito internacional. A criação do observatório como frente depende de aprovação no Senado.

A quem o relatório final será enviado?

O relatório final aprovado pelos senadores da CPI da Covid será encaminhado a diferentes órgãos públicos, tanto do Judiciário quanto do Legislativo, de acordo com a competência de cada um. Cabe a eles dar os encaminhamentos para possível responsabilização de indiciados, os principais órgãos são: Procuradoria-Geral da República, Câmara dos Deputados e Tribunal Penal Internacional (TPI).

PGR

A Procuradoria-Geral da República (PGR) deve receber o parecer aprovado pela CPI da Covid nesta quarta. A partir disso, o procurador-geral, Augusto Aras, pode apresentar, ou não, denúncia contra o presidente Bolsonaro e outros políticos com foro privilegiado por crimes comuns, ou pedir novas investigações.

No caso de ilícitos criminais ou civis, por exemplo, a competência para denunciar formalmente os investigados pela CPI ou de requerer mais investigações é do Ministério Público.

Segundo o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), o chefe do Ministério Público Federal deve ser o defensor dos direitos do povo brasileiro e "não do governo de plantão". “Pode até questionar alguma coisa, mas vai ter que escrever, vai ter que negar, vai ter que botar lá a sua assinatura e dizer que não houve nada. E o bom brasileiro, aquele que jurou a Constituição, aquele que passou num concurso público, não tem o direito de engavetar; ele tem a obrigação de continuar a investigação e é isso que nós queremos”, disse Aziz na sessão final da comissão.

Tribunal Internacional de Haia

Uma cópia do relatório será enviada ao Tribunal Internacional Penal que irá apurar as informações e, eventualmente, julgar os possíveis crimes contra a humanidade.

O TPI, em de Haia, é uma corte de último recurso para o julgamento de crimes internacionais graves, incluindo genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade. Na prática, o TPI atua quando as cortes nacionais não conseguem ou não desejam realizar processos criminais. Sendo assim, a formação desse foro internacional geralmente se justifica como um último recurso e só atua se o processo não estiver sendo julgado por outro Estado. Em entrevista ao Estadão em setembro, a juíza Sylvia Steiner, única brasileira que já atuou no TPI (2003-2016), detalhou o rito de um processo na corte internacional.

“Após a chegada de uma representação, ela passa por uma triagem para ver se estão presentes os requisitos temporais e de competência do tribunal. Se passar, ela vai para uma fase de exame preliminar, que vai discutir se a corte tem jurisdição, se tem competência sobre esse caso, se ele é admissível, e se é de gravidade suficiente para justificar a abertura de uma investigação. Ao final dessa fase, se o procurador decidir que o tribunal é competente, e que o caso é admissível e grave o suficiente, ele pedirá a uma das câmaras a autorização para iniciar uma investigação. Trata-se de um processo lento. Em caso de condenação, o tribunal pode impor pena de reclusão, de até 30 anos, e penas de multas”, explicou.

Quais as outras feitas pela CPI?

Além de apontar crimes cometidos na pandemia, o relatório final traz 16 sugestões de projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição (PEC) relacionados aos temas tratados ao longo dos seis meses de trabalho do colegiado. A maioria das mudanças legislativas, entretanto, já tramitam no Congresso e têm tido problemas para avançar. Conforme mostrou o Estadão, há projetos travados no Legislativo há até 3 anos.

Fonte: MSN




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